norma nº 797/1969

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LEI Nº 797 - DE 22 DE OUTUBRO DE 
1969.
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Dispõe sobre abertura do crédito especial de 
NCr$ 44.954,20 para o fim que especifica e dá outras 
providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, 
o crédito especial da importância de NCr$ 44.954,20 (quarenta e 
quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros novos e vinte 
centavos) destinados ao recolhimento ao Instituto Nacional de 
Previdência Social - INPS - da aposentadoria dos servidores da 
Prefeitura Municipal, correspondente ao exercício de 1968.
Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior 
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadaçÔo 
municipal, contabilmente previsto para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de outubro de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
= Diretor Administrativo =