norma nº 801/1969

1
LEI Nº 801 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 
1969.
====================================================
=
Dispõe sobre a concessão de uso de uma faixa de 
terra à FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e 
Cultura, com sede nesta cidade e dá outras 
providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a outorgar, por instrumento público ou particular, 
independentemente de concorrência pública, à FundaçÔo Dracenense de 
EducaçÔo e Cultura - FUNDEC - com sede nesta cidade, concessÔo de 
uso do terreno caracterizado no artigo 3º desta lei.
Artigo 2º - A concessÔo se outorgará a título 
gratuito e prazo indeterminado.
§ único - No terreno objeto da concessÔo, assim 
em outros contíguos e de propriedade da concessionária, obriga-se 
ela a construir prédio apropriado à sua finalidade educativa e 
cultural, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da vigência 
desta lei, sob pena de resolver-se a concessÔo.
Artigo 3º - A área de terreno objeto da concessÔo é 
a seguinte: uma faixa de terra correspondente ao trecho da rua Maceió, 
do loteamento "UrbanizaçÔo Metrópole", compreendido entre os 
alinhamentos da Rua Bahia e Avenida Monteiro Lobato, confrontando de 
um lado com o alinhamento da quadra nº 17 (dezessete),na extensÔo de 
66,00 metros, e de outro lado com o alinhamento da quadra nº 13 
2
(treze), na mesma extensÔo de 66,00 metros; referida faixa tem a 
largura de 14,00 metros, com a área total de 924,00 metros quadrados.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 801 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 
1969.
====================================================
=
 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de novembro de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =