norma nº 802/1969

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LEI Nº 802 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 
1969.
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Dispõe sobre doação de um prédio e terreno à 
Fundação Dracena de Educação e Cultura - FUNDEC -.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a fazer doaçÔo pura e simples, por escritura pública, à 
FundaçÔo Dracenense de EducaçÔo e Cultura - FUNDEC - instituiçÔo 
educacional com sede nesta cidade, de um prédio e o respectivo 
terreno de propriedade da Fazenda Municipal.
§ único - O prédio referido é do tipo residencial, 
de tijolos, coberto com telhas, construído no lote de terra sob o 
número de 11 (onze), da quadra nº 17 (dezessete), da UrbanizaçÔo 
Metropóle, anexa a esta cidade, cujo terreno mede 22,00 metros de 
frente na Rua Florianópolis, por 16,50 metros de frente aos fundos, 
confrontando de um lado com o lote nº 10 (dez) e de outro lado com o 
lote nº 12 (doze) e pelos fundos com os lotes nº 8 e 9 (oito e nove), 
todos da mesma quadra nº 17.
Artigo 2º - O imóvel objeto da doaçÔo a que se 
refere esta lei foi adquirido pela Fazenda Municipal do antigo 
proprietário Hermínio de Aquino, conforme Lei Municipal nº 645, de 08 
de março de 1967, cuja escritura foi lavrada Notas do Cartório do 
Segundo Ofício desta Comarca, em 10 de maio de 1967, Livro nº 60, 
Folhas nº 90, e devidamente transcrita sob o número 10.351, em 30 do 
mesmo mês de maio, no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 de dezembro de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 802 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 
1969.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =