| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1954 |
| Date | 1954-04-29 |
| Ementa | É concedida anistia fiscal aos pequenos contribuinte devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), sob qualquer título, inscritos na Dívida Ativa dos exercícios de 1951 e anteriores. |
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LEI Nº 77 - DE 29 DE ABRIL DE 1954. ===================================================== ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - É concedida anistia fiscal aos pequenos contribuinte devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), sob qualquer título, inscritos na Dívida Ativa dos exercícios de 1951 e anteriores. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 29 de abril de 1954. ARTHUR PAGNOZZI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =