norma nº 808/1970

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LEI Nº 808 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 
1970.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura para 
pagar, mensalmente, o aluguel da casa de residência 
do Dr. Promotor de Justiça da Comarca.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a pagar, mensalmente, a partir de janeiro deste ano, inclusive, o 
aluguel mensalmente, a partir de janeiro deste ano, inclusive, o 
aluguel da casa de residência do Dr. Promotor de Justiça da Comarca, 
até o limite de NCr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros novos).
Artigo 2º - O aluguel referido será pago 
diretamente ao proprietário da casa, mediante recibo.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo desta lei, serÔo utilizados os recursos provenientes da 
anulaçÔo parcial até NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), da 
seguinte verba do orçamento vigente: 130.5 - EDUCAÇÚO FµSICA E 
DESPORTOS - Distritos da Sede - 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES -
3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.4.0.66 - ENCARGOS DIVERSOS - 3. 
ContribuiçÔo para a C.C.O. - ComissÔo Central Organizadora - para 
realizaçÔo dos Jogos Regionais da Alta Paulista.
§ único - Nos exercícios futuros se consignará 
verba própria no orçamento.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de fevereiro de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =