norma nº 811/1970

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LEI Nº 811 - DE 13 DE MARÇO DE 
1970.
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Dispõe sobre a elevação de referência dos cargos 
de Procurador da Prefeitura e dá outras 
providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica elevada, de 45 para 50, 
a referência correspondente ao cargo de Procurador, de provimento 
efetivo, do quadro de pessoal da Prefeitura.
Artigo 2º - Fica elevada, de 45 a 50, a 
referência correspondente ao cargo de Procurador de provimento em 
comissÔo, do quadro de pessoal da Prefeitura.
Artigo 3º - A multa prevista no artigo 27, § 3º, 
da lei municipal nº 642, de 03 de janeiro de 1967, passa a ser 
recolhida aos cofres municipais como renda do município.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
desta lei serÔo cobertas com os recursos constantes das verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário por ato do 
órgÔo executivo.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo e retroage, em seus efeitos, à data de 1º de 
novembro de 1969.
Artigo 6º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de março de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
=Chefe de Expediente da Secretaria=