norma nº 812/1970

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LEI Nº 812 - DE 13 DE MARÇO DE 
1970.
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Dispõe sobre a criação da Escola Mista Municipal 
de Ensino Elementar a Excepcionais, com sede nesta 
cidade e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada, com sede nesta cidade, 
a Escola Mista Municipal de Ensino Elementar a Excepcionais, que 
será instalada e mantida pela administraçÔo municipal e ministrará o 
ensino de acordo com sua denominaçÔo e sob a orientaçÔo técnica e 
fiscalizaçÔo da Secretaria de Estado dos Negócios da EducaçÔo.
Artigo 2º - Para regência da Escola a que se refere 
o artigo anterior, fica criado, no quadro do funcionalismo municipal, 
um cargo de Professora, Ref. 40, com os vencimentos fixados em lei.
Artigo 3º - A Escola de que trata esta lei será 
regida por professor contratado, no regime da C.L.T. e 
preferencialmente, possuidor do curso de especializaçÔo para o ensino 
de crianças excepcionais.
Artigo 4º - Para execuçÔo desta lei serÔo 
utilizados os recursos constantes da verba própria do orçamento 
vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de março de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =