norma nº 813/1970

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LEI Nº 813 - DE 13 DE MARÇO DE 
1970.
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Dispõe sobre a criação de dois cargos de 
subprefeitos, a serem lotados, um no Distrito de 
JaciporÔ e outro no Distrito de Jamaica.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados, no quadro do 
funcionalismo municipal, dois cargos de subprefeitos,Ref. 40, a serem 
lotados, um no Distrito de JaciporÔ e outro no Distrito de Jamaica.
Artigo 2º - Os cargos mencionados no artigo 
anterior sÔo de natureza isolada, de provimento em comissÔo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
desta lei correrÔo à conta da verba orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de março de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =