norma nº 815/1970

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LEI Nº 815 - DE 13 DE MARÇO DE 
1970.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura para 
aplicar, em bolsas de estudo para alunos do ensino 
médio, mediante convênio, importância que 
especifica.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a aplicar, em bolsas de estudo para alunos do ensino médio, mediante 
convênio, a importância anual de NCr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
cruzeiros novos).
Artigo 2º - Para fazer face às despesas oriundas 
da presente lei, no corrente exercício, fica aberto na Contadoria 
Municipal um crédito especial na importância de NCr$ 24.000,00 (vinte 
e quatro mil cruzeiros novos), que será coberto com os recursos 
provenientes da anulaçÔo parcial, em idêntico valor, da seguinte verba 
do orçamento vigente: 130.3 - ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONAL -
Distrito da Sede - 3.0.0.0.63 - DESPESAS CORRENTES - 3.1.0.0.63 -
Despesas de Custeio - 3.1.1.0.63 - Pessoal - 3.1.1.1.63 - PESSOAL 
CIVIL - 02.00 - Despesas variáveis com o Pessoal Civil - 1. -
Salários de professores NCr$ 24.000,00.
Artigo 3º - Para os fins previstos no art. 1º 
consignar-se-á, anualmente, em orçamento, nos futuros exercícios, 
verba apropriada em valor nunca inferior a vinte e quatro mil 
cruzeiros novos (NCr$ 24.000,00).
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de março de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =