norma nº 816/1970

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LEI Nº 816 - DE 31 DE MARÇO DE 
1970.
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Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública 
da Cidade, que especifica.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O trecho da rua Stélio Machado 
Loureiro, entre a Av. Presidente Vargas e Av. Presidente Roosevelt, 
com uma área total de 1.230m² (um mil e duzentos e trinta metros 
quadrados), passa a integrar o patrimônio disponível do município, 
desafetado, assim, da sua condiçÔo de via pública.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 31 de março de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =