norma nº 817/1970

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LEI Nº 817 - DE 15 DE ABRIL DE 
1970.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito para firmar 
contratos de obras complementares junto às Centrais 
Elétricas de São Paulo S/A, e dá outras 
providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a firmar contrato junto às Centrais Elétricas de SÔo Paulo S/A., - 
CESP - para execuçÔo de obras complementares de ampliaçÔo da rede 
urbana de DistribuiçÔo de energia elétrica e iluminaçÔo pública, nÔo 
constantes dos projetos previamente elaborados pela referida 
concessionária.
§ único - Fica limitado que tais contratos nÔo 
poderÔo exceder ao valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros 
novos) em cada orçamento de obra, na parte que diz respeito à 
responsabilidade de pagamento da Prefeitura.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
desta lei, serÔo pagas na forma estabelecida nos contratos a serem 
firmados com as Centrais Elétricas de SÔo Paulo S/A. e correrÔo por 
conta da dotaçÔo orçamentária sob a rubrica: 190 - ILUMINAÇÚO P¯BLICA 
- Distrito da Sede - 4.0.0.0.93 - DESPESAS DE CAPITAL - 4.1.0.0.93 -
Investimentos - 4.1.1.0.93 - OBRAS P¯BLICAS - Aumento da rede de 
iluminaçÔo pública, do corrente exercício, suplementada, se 
necessário, por ato do Chefe do Executivo.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de abril de 1970.
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 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =