norma nº 78/1954

LEI Nº 78 - DE 30 DE JUNHO DE 1954.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica oficializado o Serviço de Alistamento Eleitoral a ser executado pela Prefeitura 
Municipal, nas zonas urbana e rural do Município.
§ único - Para execução desse serviço deverá o Prefeito designar pessoal habilitado, tantos 
funcionários quantos forem necessários, com exercício na Prefeitura ou nos postos de alistamento 
instalados nos Distritos e Bairros.
Artigo 2º - Para execução da Presente Lei, no corrente exercício, fica aberto na Contadoria Municipal 
um crédito especial de Cr$ 40.000,00, ficando o Prefeito autorizado a fazer a necessária operação de 
crédito.
§ único - Nos exercícios futuros serão consignadas, no orçamento as verbas necessárias à execução 
desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de junho de 1954.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =