norma nº 821/1970

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LEI Nº 821 - DE 22 DE ABRIL DE 
1970.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
efetuar, até o limite de NCr$ 6.000,00 (seis mil 
cruzeiros novos), despesas de promoção 
propagandística do município por meio que 
especifica e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
efetuar, até o limite de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), 
despesas de promoçÔo propagandística do município, por intermédio de 
atividades sociais da senhorita Márcia da Silva, vencedora do concurso 
"Embaixatriz Nacional do Turismo", através de festividades de 
recepçÔo, homenagens, impressos e fotografias.
Artigo 2º - Para cobertura das despesas oriundas 
da execuçÔo desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito 
especial de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), que será 
coberto com os recursos provenientes da reduçÔo, em idêntica 
importância, da seguinte verba do orçamento vigente: 130.5 - EDUCAÇÚO 
FµSICA E DESPORTOS - Distrito da Sede - 3.0.0.066 - DESPESAS 
CORRENTES - 3.1.0.0.66 - Despesas de Custeio - 3.1.4.0.66 - ENCARGOS 
DIVERSOS - 3. ContribuiçÔo para o C.C.O. - ComissÔo Central 
Organizadora - para a realizaçÔo dos Jogos Regionais da Alta 
Paulista.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de abril de 1970.
 
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 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =