norma nº 826/1970

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LEI Nº 826 - DE 26 DE MAIO DE 1970.
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Disciplina a comercialização do leite pasteurizado 
no município e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A pasteurizaçÔo do leite e 
subseqüente distribuiçÔo aos consumidores, assim a distribuiçÔo, só 
poderÔo fazer-se-no Distrito da sede, através de firma comercial, 
legalmente constituída e de finalidade especifica.
Artigo 2º - O alvará para funcionamento só se 
concederá pelo prazo mínimo de um ano e a cessaçÔo da atividade 
comercial antes de decorrido o prazo, sujeitará a firma ao pagamento 
de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante do capital social.
Artigo 3º - A interrupçÔo nos serviços de 
fornecimento de leite pasteurizado, sem que ocorra conclusiva 
justificaçÔo, no prazo de vinte e quatro horas, importará na cassaçÔo 
do alvará.
Artigo 4º - O alvará só se expedirá com a 
obrigaçÔo, para a firma interessada, de fazer também a distribuiçÔo 
domiciliar do leite pasteurizado no período de 5 (cinco) às 7 (sete) 
horas da manhÔ.
Artigo 5º - A concessÔo do alvará, ademais do 
atendimento das exigências municipais, dependera, por igual da prova 
de atendimento dos requisitos editados no Decreto nº 66.183, de 5 de 
fevereiro de 1970.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de maio de 1970.
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 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =