norma nº 827/1970

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LEI Nº 827 - DE 26 DE MAIO DE 
1970.
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Abre crédito especial, na Contadoria Municipal, 
da importância de Cr$ 3.000,00, para o fim 
devidamente especificado e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, 
um crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), destinado 
ao atendimento de despesas judiciais e honorários advocatícios em 
açÔo judicial a ser intentada contra a Fazenda do Estado de SÔo 
Paulo, na defesa de interesse do Município.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo 
primeiro será coberto com os recursos provenientes da reduçÔo em 
idêntica importância, da verba: 150 - TRANSPORTES E COMUNICAÇ´ES -
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM -SMER- Distrito da Sede -
DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio - MATERIAL DE CONSUMO 0 2. 
Peças e acessórios para máquinas, veículos e equipamentos.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a firmar contrato com terceiros para a finalidade contida no artigo 
primeiro desta lei.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de maio de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =