norma nº 830/1970

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LEI Nº 830 - DE 24 DE JUNHO DE 
1970.
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Dispõe sobre a revalorização das referências 
numéricas que tratam da fixação dos vencimentos 
e da remuneração dos funcionários da Câmara 
Municipal de Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A partir de 1º de junho de 1970, os 
valores mensais das referências numéricas que determinam a fixaçÔo 
dos vencimentos e da remuneraçÔo dos funcionários da Câmara 
Municipal de Dracena, fica majorados em 25% (vinte e cinco por cento) 
sobre os seus atuais valores, desprezadas as fraç¨es inferiores a 
cinco cruzeiros que sÔo arredondadas para mais, passando, 
conseqüentemente aqueles valores a ser os seguintes:
DENOMINAÇÚO DOS CARGOS REF. NUMÉRICA VALOR MENSAL 
Cr$
Da Secretaria
DIRETOR DA SECRETARIA 50 560,00
AUXILIAR DO DIRETOR DA
SECRETARIA 45 455,00
Serviços Gerais
ZELADOR 36 320,00
Artigo 2º A escala de valores padr¨es de 
vencimentos dos funcionários acompanha a escala de valores dos 
funcionários do Executivo Municipal.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo da presente lei serÔo utilizados os recursos das verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, por ato 
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do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, retroagindo os seus efeitos à data de 1º de junho de 
1970, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 830 - DE 24 DE JUNHO DE 
1970.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 24 de junho de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =