norma nº 837/1970

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LEI Nº 837 - DE 12 DE AGOSTO DE 
1970.
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Dispõe sobre autorização para adquirir, por 
compra, de Luiz Belardinucci, pela importância 
de Cr$ 4.000,00, a quadra nº 259, da planta geral 
da Cidade, destinada a construção de uma praça de 
esportes.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, de Luiz Belardinucci, pela importância de 
Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), a quadra nº 259, da planta geral 
desta cidade, constituída de 16 (dezesseis) lotes de terra, com a 
área de 6.396,00m² (seis mil, trezentos e noventa e seis metros 
quadrados), destinados à construçÔo de uma praça de esportes (campo de 
futebol).
§ único - Referida quadra mede, em suas quatro 
faces, 82,00 metros de frente pela Rua 12 de Dezembro e igual medida 
com frente para Rua GastÔo Vidigal, antiga Rua 24 de maio, e 78,00 
metros com frente para a Rua Tomé de Souza e igual medida com frente 
para Avenida Presidente Vargas, formando assim um quadrilátero de 
78,00 s 82,00 metros, com a área mencionada.
Artigo 2º - A Prefeitura efetuará o pagamento 
do terreno referido no artigo primeiro desta lei à vista, no ato da 
escritura com os recursos constantes da seguinte verba do orçamento 
vigente: 160 - CONSTRUÇÚO E CONSERVAÇÚO DE PRþPRIOS P¯BLICOS -
Distrito da Sede - 4.0.0.0.02 - DESPESAS DE CAPITAL - 4.2.0.0.02 -
InversÔo Financeiras - 4.2.1.0.02 - AQUISIÇÚO DE IMþVEIS - Para 
desapropriaçÔo de Imóveis.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
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 Dracena, 12 de agosto de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =