norma nº 839/1970

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LEI Nº 839 - DE 12 DE AGOSTO DE 
1970.
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Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar de 
Técnico de Nutrição, e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado, no quadro do 
funcionalismo municipal, o cargo de Auxiliar de Técnico de NutriçÔo, 
com os vencimentos mensais fixados na referência 39.
§ único - Referido cargo é isolado, de provimento 
em comissÔo e lotado no Setor Regional da Campanha Nacional de 
AlimentaçÔo Escolar.
Artigo 2º - Para execuçÔo desta lei serÔo 
utilizados os recursos constantes da seguinte verba do orçamento 
vigente: 130.1 - Serviço Municipal de AlimentaçÔo Escolar - 
Distrito da Sede - 3.0.0.0.61 - DESPESAS CORRENTES - 3.1.0.0.61 
- Despesas da Sede - 3.0.0.0.0.61 - Pessoal - 3.1.1.1.61 - PESSOAL 
CIVIL - 02.00 - Despesas Variáveis com o pessoal civil - Salário de 
contratados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de agosto de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =