norma nº 840/1970

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LEI Nº 840 - DE 18 DE AGOSTO DE 1970.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder em 
comodato, mediante contrato e independente de 
concorrência pública, uma área de terras, a Rádio 
Brasil de Dracena S/A., e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a ceder, em comodato, mediante contrato independentemente de 
concorrência pública, pelo prazo de 20 (vinte) anos, à Rádio Brasil de 
Dracena S/A., uma área de terras medindo 20,00m² (vinte metros 
quadrados), de bacada do terreno onde se localiza o Matadouro 
Municipal.
Artigo 2º - A área mencionada no artigo 1º será 
utilizada pela comodatária exclusivamente para instalaç¨es da torre 
de transmissÔo e respectivos acessórios.
Artigo 3º - O empréstimo a que se refere o artigo 
1º será feito seu prejuízo para os serviços do Matadouro Municipal.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 18 de agosto de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
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costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =