norma nº 842/1970

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LEI Nº 842 - DE 18 DE AGOSTO DE 
1970.
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Dispõe sobre a criação do curso de admissão ao 
Ginásio, com sede no Distrito de Jamaica, 
município de Dracena e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado, com sede no Distrito 
de Jamaica, deste município, um CURSO DE ADMISSÚO AO GIN°SIO, que 
será instalado e mantido pela administraçÔo municipal.
Artigo 2º - O curso de que trata esta lei será 
regido por professor contratado, no regime da C.L.T., possuidor do 
devido diploma de formaçÔo profissional e mediante salário nunca 
inferior ao correspondente à Ref. 32, da Lei nº 829, de 24 de junho 
de 1970.
Artigo 3º - Para a execuçÔo desta lei, serÔo 
utilizados os recursos constantes da verba própria do orçamento 
vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 18 de agosto de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
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costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =