| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 30.447,387 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e trinta e oito centavos), para o fim que especifica e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 843 - DE 18 DE AGOSTO DE 1970. ==================================================== = Abre crédito especial de Cr$ 30.447,387 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e trinta e oito centavos), para o fim que especifica e dá outras providências. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$ 30.447,387 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e trinta e oito centavos), destinado ao pagamento do 13º salário do exercício de 1969, aos trabalhadores braçais da Prefeitura Municipal. Artigo 2º - O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadaçÔo municipal tecnicamente previsto para o corrente exercício. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 18 de agosto de 1970. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. 2 IVONETE ANTUNES DE CARVALHO = Chefe de Expediente da Secretaria =