norma nº 846/1970

1
LEI Nº 846 - DE 28 DE SETEMBRO DE 
1970.
====================================================
=
Dispõe sobre a criação de cursos de ADMINISTRAÇÃO 
AO GINÁSIO sediados nos Distritos da Sede e de 
Jaciporã deste Município e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados e sediados nos 
Distritos da Sede e de JaciporÔ, deste Município, cursos de AdmissÔo 
ao Ginásio, que serÔo instalados e mantidos pela administraçÔo 
municipal.
Artigo 2º - Os cursos de que trata esta lei 
serÔo regidos por professores contratados, no regime da C.L.T., 
possuidores do diploma de formaçÔo profissional e mediante salário 
nunca inferior ao correspondente à Ref. 32, da Lei nº 829, de 24 de 
junho de 1970.
Artigo 3º - Para execuçÔo desta lei, serÔo 
utilizados os recursos constantes da verba própria do orçamento 
vigente, suplementada se necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 28 de setembro de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
2
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =