norma nº 847/1970

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LEI Nº 847 - DE 30 DE SETEMBRO DE 
1970.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura para 
celebrar convênio com o MOBRAL e dá outras 
providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena autorizada a firmar convênio com o MOBRAL - Movimento 
Brasileiro de AlfabetizaçÔo nos termos da minuta em anexo, que fica 
fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a 
execuçÔo das obrigaç¨es a serem assumidas, nos termos do convênio 
referido acima, correrÔo por conta de verba própria do orçamento.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de setembro de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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AMÉLIO FABRÚO FABBRO
= Secretário =