norma nº 850/1970

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LEI Nº 850 - DE 02 DE OUTUBRO DE 
1970.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito para 
firmar contrato com o Sindicato Rural de Dracena 
para receber em comodato duas globas de terras 
destinadas as exposições, feiras agropecuárias e 
industriais e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a firmar contrato com o Sindicato Rural de Dracena para receber deste, 
em comodato, duas glebas contíguas de terras de propriedade do mesmo, 
com a área de 65.830,00m², localizadas no Bairro Metrópole, nesta 
cidade, destinadas à realizaçÔo de exposiç¨es-feiras agro-pecuárias e 
industriais, e a servirem de local de recreio e lazer públicos.
Artigo 2º - As condiç¨es gerais de cessÔo em 
comodato e a descriçÔo das duas glebas de terras, com suas divisas e 
confrontaç¨es, constam da minuta de contrato anexa, que fica fazendo 
parte integrante desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 02 de outubro de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
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costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÚO FABBRO 
= Secretário =