norma nº 81/1954

LEI Nº 81 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1954.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Companhia Brasileira de 
Petróleo "GULF" para o fornecimento de óleos Diesel e lubrificantes á Usina Termelétrica de 
propriedade da Prefeitura.
§ único - O contrato referido obedecerá a ás normas comuns e será lavrado de acordo com a minuta 
fornecida pela referida Companhia, a qual fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - O fornecimento de óleos Diesel e lubrificantes será efetuado durante a vigência desta lei, 
pelos preços constantes da proposta apresentada pela Companhia Brasileira de Petróleo "GULF" em 
concorrência pública aberta pela Prefeitura, conforme edital nº 03/54, de 31 de Agosto de 1954.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 04 de novembro de 1954.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =