norma nº 50/1995

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LEI COMPLEMENTAR N.º 50 - 17 DE OUTUBRO DE 1995. 
Institui o Código de Posturas do Município de Dracena. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de 
Dracena, que dispõe sobre a utilização do espaço do Município e bem-estar público, 
inclusive discriminando horários, observadas as normas estaduais e federais relativas à 
matéria. 
Artigo 2º - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral, 
compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código, no limite de suas 
atribuições. 
Artigo 3º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o 
servidor público municipal competente deverá notificar o inspecionado a fim de que 
sejam tomadas as providências cabíveis. 
Artigo 4º - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste 
Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar, no prazo estabelecido 
em lei, o respectivo auto de infração que instruirá o processo administrativo de 
contravenção. 
CAPÍTULO II 
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO 
SEÇÃO I 
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Artigo 5º - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros 
públicos e o serviço de coleta de lixo domiciliar será executado diretamente pela 
Prefeitura Municipal ou, indiretamente, mediante concessão. 
Artigo 6º - O lixo domiciliar e comercial deverá ser acondicionado em 
sacos plásticos fechados ou em latões de metal ou plástico duro com tampa. 
Parágrafo único - O Município manterá campanha e procederá, na 
forma estabelecida em regulamento , coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial. 
Artigo 7º – Os resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos 
hospitalares, e/ou de Serviços de saúde deverão ser adequadamente acondicionados 
obrigatoriamente, em embalagens ou recipientes que atendam as especificações 
técnicas e padronização da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
(artigo e parágrafos alterados Lei Complementar n.º 314/2010) 
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§ 1º – Os recipientes de resíduos sólidos hospitalares e/ou de serviços 
de saúde não poderão ser depositados no passeio público 
§ 2º – Consideram-se estabelecimentos hospitalares e/ou serviços de 
saúde para os fins desta lei, os hospitais, maternidades, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios, clínicas, necrotério, centros de saúde, bancos de sangue, 
consultórios, laboratórios em geral, farmácias, drogarias e congêneres, enfim, todo e 
qualquer local que tenha produção de resíduos de saúde, humano ou animal. 
§ 3º – É de responsabilidade do Poder Público Municipal, o 
recolhimento dos materiais contaminados pelo próprio Poder Público, bem como dos 
particulares ou entidades mediante pagamento de “Preço Público de Recolhimento de 
Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde”, serviço esse que ocorrerá pelo menos uma 
vez por semana. 
§ 4º - Fica estabelecido como pequeno gerador, o particular ou 
entidade que atingir até 5 kg de lixo mensal; médio gerador o de mais de 5 kg até 100 
kg por mês; e o grande gerador, aquele que ultrapassar 100 kg por mês. 
§ 5º - Os materiais contaminados pelos estabelecimentos hospitalares 
e/ou serviços de saúde, considerados particulares ou entidades, somente serão 
contemplados pelo parágrafo terceiro deste artigo, se forem considerados pequeno ou 
médio gerador de lixo. 
§ 6º – O recolhimento dos resíduos será feito por empresa particular, 
contratada através de procedimento licitatório. 
§ 7º – Constituí fato gerador de Preço Público de Recolhimento de 
Resíduos Sólidos de Serviços da Saúde, a utilização potencial do serviço público de 
coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de 
saúde, de fruição obrigatória, prestados em regime público. 
§ 8º – São considerados resíduos sólidos de serviços de saúde todos 
os produtos resultantes de atividades médico-assistenciais e de pesquisa na área de 
saúde, voltados às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, 
químicos e perfuro cortantes, contaminados por agentes patogênicos, representando 
risco potencial à saúde e ao meio ambiente, conforme definidos em resolução do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. 
§ 9º – São ainda considerados resíduos sólidos de serviços de saúde 
os animais mortos provenientes de estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de 
serviços de saúde. 
§ 10 – Deve-se entender como sendo atividade médica assistencial e 
de pesquisa na área da saúde, as atividades por hospitais, casa de saúde, pronto 
socorro, hospitais veterinários, clinicas médicas, clínicas veterinárias, clínicas 
odontológicas, consultórios médicos, consultórios veterinários, consultórios 
odontológicos, laboratórios, centros de pesquisa humana e animal, farmácia, drogaria e 
todo e qualquer local que tenha produção de resíduos de saúde, humano ou animal. 
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§ 11 – O lançamento do preço público de que trata o § 3º, deste artigo, 
será feito para os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de 
saúde que utilizarem o serviço conforme cadastramento prévio, para pagamento de 
forma mensal até o dia 10 (dez) de cada mês, nos termos do Decreto do Poder 
Executivo Municipal. 
I – Independentemente da quantidade produzida, os valores a serem 
lançados por quilo serão iguais entre todos os geradores. 
§ 12 – O recolhimento dos resíduos sólidos de serviços de saúde será 
efetuado em veículo preparado para tal fim, sem misturar com lixo comum. 
§ 13 – A empresa vencedora do certame prestadora do serviço de 
recolhimento dos resíduos sólidos, deverá gerenciar a destinação desse lixo nos 
termos das resoluções do CONAMA e Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – 
ANVISA. 
§ 14 – Os funcionários da empresa vencedora do certame deverão 
estar devidamente protegidos para prestarem o serviço e assim evitar contaminação. 
Artigo 8º - É vedada a lavagem e a reparação de veículos nos
logradouros públicos, ressalvados os casos de assistência de urgência. 
Artigo 9º - É proibido varrer lixo, detritos sólidos e resíduos graxosos 
de qualquer natureza do interior dos prédios residenciais, comerciais, industriais e de 
veículos para as sarjetas, bocas de lobo e ralos dos logradouros públicos. 
Artigo 10 – É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das 
águas pelos canos, valas, sarjetas, bocas-de-lobo ou galerias pluviais das vias 
públicas, danificando ou obstruindo tais servidões, podendo o infrator ser multado em 
10 (dez) UFMs. 
(com redação modificada pela Lei Complementar n.º 301/2009) 
Parágrafo único - É vedado, nos acessos de veículos, a construção de 
qualquer espécie de rampa ou similar sobre as sarjetas e guias, exceto o rebaixamento 
destas. 
Artigo 11 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica 
proibido: 
I - consentir o escoamento de águas servidas das residências, 
estabelecimentos comerciais e industriais para a rua; 
II - conduzir sem as precauções devidas quaisquer materiais que 
possam comprometer o asseio das vias e passeios públicos; 
III - obstruir as vias públicas com lixo, materiais velhos ou detritos de 
qualquer natureza. 
Artigo 12 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre 
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e logradouros 
públicos, exceto para efeito de cargas públicas ou particulares, devidamente 
autorizadas pela Prefeitura, ou quando exigências policiais ou judiciais o determinarem. 
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Parágrafo único – A altura mínima de toldos e similares nos passeios 
públicos será de no mínimo 1,90m de altura. 
(parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 148/2001) 
 
SEÇÃO II 
DA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Artigo 13 – A ocupação de passeios e logradouros públicos com 
mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, e ainda, com veículos, 
por parte de estabelecimentos comerciais do ramo, só será permitida quando 
autorizada pela prefeitura, satisfeitos os seguintes requisitos: 
I – ocuparem apenas parte do passeio correspondente à testada do 
estabelecimento para o qual forem licenciados, das 18:00 às 06:00 horas; e no caso 
de estabelecimentos que comercializam veículos , das 8:00 às 18:00, de segunda a 
sexta-feira e das 8:00 às 15:00, aos sábados. 
Parágrafo único – O pedido de licença deverá ser acompanhado de 
uma planta do estabelecimento, indicando a testada, largura do passeio, os pontos de 
postes, placas, árvores, floreiras e similares, o número e a disposição de mesas, 
cadeiras e veículos.” 
(caput, inciso I e § único alterados pela Lei Complementar n.º 283/2007) 
II - deixarem livre para o trânsito público uma faixa de passeio de 
largura não inferior a 1/3 do mesmo, faixa esta medida a partir da linha de postes, 
placas, árvores floreiras e similares. 
Parágrafo único - O pedido de licença deverá ser acompanhado de 
uma planta do estabelecimento, indicando a testada, largura do passeio, os pontos de 
postes, placas, árvores, floreiras e similares, o número e a disposição de mesas e 
cadeiras. 
Art. 13-A – O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará o 
uso de espaços públicos pelos trailers de comércio ambulante de produtos alimentícios, 
outrora fixos, definirá os locais e horários de funcionamento e os demarcará. 
(artigo incluído pela Lei Complementar n.º 443/2016) 
Artigo 14 – Em todos os casos deverão ficar preservados e 
resguardados quaisquer acessos às economias contíguas ao estabelecimento 
comercial que utilizar o passeio com mesas, cadeiras e veículos. 
(artigo alterado pela Lei Complementar n.º 283/2007) 
Artigo 15 - Nos casos de carga e descarga de materiais que não 
possam ser feitas no interior dos imóveis, serão toleradas a carga e descarga na via 
pública, com o mínimo de prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 2 (duas) horas. 
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis
pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância 
conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito. 
Artigo 16 - É expressamente proibido reservar lugar para 
estacionamento de veículos nos logradouros públicos com cadeiras, bancos, caixas ou 
qualquer tipo de objeto. 
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Artigo 17 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de 
trânsito colocados nas vias, estradas municipais ou logradouros públicos. 
Artigo 18 - A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo 
ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou a terceiros. 
Artigo 19 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres: 
I - conduzindo pelos passeios e logradouros públicos volumes de 
grande porte, exceto nos casos previstos no artigo 15; 
II - dirigindo ou conduzindo pelos passeios e logradouros públicos 
veículos de qualquer espécie; 
III - conduzindo ou conservando animais sobre os passeios e jardins. 
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no inciso II, os carrinhos 
de crianças, de paraplégicos ou de deficientes físicos. 
Artigo 20 - Para comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou 
de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos 
logradouros públicos, desde que seja solicitada, previamente à Prefeitura, a aprovação 
de sua localização. 
 
Parágrafo único - Na localização de coretos ou palanques deverão ser 
observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos : 
a) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento de águas 
pluviais, correndo por conta dos responsáveis das festividades os 
estragos porventura verificados; 
b) serem removidos no prazo máximo de 18 (dezoito) horas, a contar 
do encerramento do evento. 
Artigo 21 - Nas obras, demolições ou reformas será obrigatório o uso 
de tapume e não será permitido, além do alinhamento deste, a ocupação de qualquer 
parte do passeio ou do leito carroçável, com materiais de construção, sendo que 1/3 
(um terço) do passeio deverá ficar completamente desimpedido para o trânsito de 
pedestres, faixa esta medida a partir da linha de postes, placas, árvores, floreiras e 
similares. 
Parágrafo único - Quando da descarga de material de construção será
tolerada a ocupação de parte do passeio ou do leito carroçável por período não 
superior a 3 (três) horas, suficiente para o recolhimento do material e não podendo 
permanecer no passeio ou leito carroçável de um dia para outro. 
Artigo 22 - Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o 
construtor responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho 
compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente, em perfeito estado de 
limpeza. 
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Parágrafo único - A execução de argamassa em logradouros públicos 
só poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em 
caixa estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento. 
SEÇÃO III 
DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
Artigo 23 - Os terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbana 
e de expansão urbana do Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, 
capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade. 
§ 1º - A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada 
pelo menos quatro vezes ao ano. 
Inciso I - É expressamente vedado atear fogo em folhas ou em 
quaisquer tipos de entulhos e detritos acumulados nas ruas e em terrenos edificados 
ou não, sob pena de multa de 5 (cinco) UFMS. 
(inciso acrescido pela Lei Complementar n.º 302/2009) 
§ 2º - Nos terrenos referidos no presente artigo não será permitido 
conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis. 
§ 3º - Os proprietários de imóveis serão notificados através da 
imprensa e dos carnês de IPTU, tendo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação na imprensa e do recebimento dos carnês, para que executem a limpeza, 
inclusive capinação dos lotes urbanos do município, edificados ou não, cercados ou 
não. Descumprida a notificação, o infrator incorrerá em multa de 10 (dez) UFMs. 
(com redação modificada pela Lei Complementar n.º 270/2006) 
§ 4º - Havendo descumprimento dos prazos fixados, os serviços serão 
executados compulsoriamente pelo Poder Público, direta ou indiretamente, cujas 
despesas serão acrescidas de 20% (vinte por cento), a título de administração sendo 
lançadas e cobradas do proprietário do imóvel. 
(parágrafo 4º modificado pela Lei Complementar n.º 158/2001) 
§ 5º - Fica solidariamente responsável pelo pagamento do valor 
apurado ou previsto no parágrafo 4º, a pessoa que estiver no uso ou ocupação de 
imóvel na qualidade de locatário, arrendatário, comodatário ou a qualquer outro título. 
§ 6º - O processo de limpeza não atingirá a área parcial ou total do 
terreno que, por ventura esteja sendo cultivada e sua manutenção e tratamento 
estejam sendo efetuados. 
(parágrafos 3º ao 6º modificados pela Lei Complementar n.º 139/2001) 
§ 7º - Serão cobrados dos serviços prestados na limpeza e capinação 
de lotes situados dentro do perímetro urbano do Município valores variáveis de acordo 
com o grau de dificuldade e do equipamento necessário para a realização do serviço a 
saber: 
HISTÓRICO Vr. em R$ por m²
a) Limpeza com equipamentos de uso manual ou 
mecanizada e remoção. 
0,27 
b) Limpeza mecanizada com pá carregadeira e remoção 0,39 
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§ 8º - Nos preços estabelecidos no § 7º já estão acrescidos os 20% 
conforme determina o § 4º do artigo 23 da Lei Complementar n.º 050, com a nova 
redação dada pela Lei Complementar 158/01, de 23 de novembro de 2001. 
(Parágrafos 7º e 8º acrescidos pela Lei Complementar n.º 270/2006) 
Artigo 24 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de 
lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, em terrenos localizados nas áreas urbana 
e de expansão urbana do Município, mesmo que os referidos terrenos não estejam 
devidamente fechados. 
§ 1º - A proibição do presente artigo é extensiva às margens das 
rodovias municipais, estaduais e federais, bem como os caminhos municipais. 
§ 2º - O infrator incorrerá em multa de 5 UFM, dobrada a cada 
reincidência. 
§ 3º - A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, a 
quem determinar o transporte e depósito de lixo ou resíduo e ao condutor e ao 
proprietário do veículo no qual foi realizado o transporte. 
§ 4º - Quando a infração for de responsabilidade de proprietário de 
estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviços e similares, este terá 
cancelada a licença de funcionamento na terceira reincidência, sem prejuízo da multa 
cabível. 
Artigo 24-A – Os prestadores de serviços que trabalham com 
carrinhos de tração animal e os veículos automotores que atuam no recolhimento de 
galhos e entulhos, deverão proceder o depósito dos materiais recolhidos em locais 
previamente determinados pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Infra 
Estrutura Urbana, a serem publicados na imprensa escrita. 
Parágrafo único – O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a 
cada reincidência. 
Artigo 24-B – Fica expressamente proibido o depósito de entulho de 
construção ou qualquer outro, nos passeios e vias públicas. 
Parágrafo único – O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a
cada reincidência.
(artigos 24-A e 24-B e parágrafos acrescidos pela Lei Complementar nº 190/2002) 
Artigo 25 - O encaminhamento das águas pluviais provenientes de 
imóvel construído ou não para sarjetas e galerias, deverá ser feito através de 
canalização adequada. 
§ 1º - Fica expressamente vedada a utilização da rede de esgoto para 
escoamento das águas pluviais. Fica igualmente vedada a utilização das galerias de 
águas pluviais para ligações e despejos da rede de esgoto doméstico ou não, conforme 
artigo 9º. 
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§ 2º - Ao proprietário do imóvel que desrespeitar a proibição do 
parágrafo anterior, será aplicada multa de 10 UFM, bem como será concedido prazo de 
60 (sessenta) dias para regularização do encanamento. 
§ 3º - Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior e não realizadas 
as obras necessárias, será aplicada multa em dobro e assim sucessivamente até 
regularização final. 
SEÇÃO IV 
DOS MUROS E PASSEIOS 
Artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em 
via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e 
sarjeteamento, fica obrigado a construir muros e passeio. 
§ 1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento das vias ou 
logradouros públicos, respeitando-se a descrição e metragens da matrícula do imóvel 
ou do projeto do loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura, para que não 
ocorra invasão de áreas públicas, tais como: passeios, praças, ruas, entre outras. 
(parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 446/2016) 
§ 2º - Os muros deverão ser construídos em alvenaria, 
convenientemente revestidos ou de outros materiais com as mesmas características, 
tendo sempre a altura mínima de 0,30 m. 
§ 3º - Os muros e passeios deverão ser devidamente conservados e 
obrigatoriamente limpos. 
§ 4º - A intimação para execução dos serviços de que trata este artigo 
será expedida logo após a conclusão dos melhoramentos, nos casos de construção e, 
quando se fizer necessário, nos casos de reconstrução, concedendo-se o prazo de : 
a) 90 (noventa) dias para construção; 
b) 30 (trinta) dias para reconstrução. 
§ 5º - A Prefeitura poderá prorrogar por igual período o prazo para 
cumprimento da intimação, através de requerimento do interessado, onde comprove a 
incapacidade financeira. 
§6º - Os passeios públicos (calçadas) não poderão conter degraus, 
rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de 
pedestres, especialmente idosos e deficientes físicos. 
(parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 446/2016) 
Artigo 27 - Findo o prazo e não atendida a notificação, incorrerá o 
proprietário do imóvel: 
I - multa no valor correspondente a 5 UFM, dobrada a cada intimação, 
a cada 15 dias; 
II - havendo necessidade e interesse público, a Prefeitura , direta ou 
indiretamente, mediante concessão, além das sanções estabelecidas, poderá executar 
os serviços, correndo as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de 
administração, mais correção monetária no caso de parcelamento ou atraso, por conta 
do proprietário do imóvel. 
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Artigo 28 - A Prefeitura Municipal não poderá autuar os proprietários 
do calçamento que for danificado por raízes de árvores plantadas no passeio público. 
Parágrafo único – À Prefeitura Municipal caberá a resolução do 
problema, substituindo ou fazendo a correção da árvore plantada, além de reparar o 
calçamento. 
SEÇÃO V 
DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL 
Artigo 29 - Presumem-se comuns os fechos divisórios entre 
propriedades situadas em qualquer área do Município, devendo os proprietários dos 
imóveis confinantes concorrer em partes iguais às despesas de sua construção e 
conservação, na forma da legislação federal pertinente. 
Artigo 30 - Nos fechos divisórios do terreno situado dentro do 
perímetro urbano, é vedado o uso de arame farpado e, na construção de cercas vivas, 
é proibido o emprego de plantas venenosas e espinhosas. 
Parágrafo único - A proibição de utilizar plantas venenosas e 
espinhosas é extensiva à parte frontal do imóvel, desde que haja comunicação direta 
com o passeio público. 
SEÇÃO VI 
DOS CEMITÉRIOS 
Artigo 31 - No recinto dos cemitérios deverão ser atendidas as 
seguintes exigências: 
I - existir templo ecumênico e necrotério; 
II - serem assegurados absolutos asseio e limpeza; 
 
III - ser mantida completa ordem; 
IV - serem estabelecidos o alinhamento e numeração das sepulturas, 
inclusive a designação dos lugares onde as mesmas deverão ser abertas; 
V - ser mantido o registro das sepulturas, dos carneiros e mausoléus; 
VI - serem rigorosamente controlados os sepultamentos, exumações e 
translados, mediante certidões de óbito e outros documentos hábeis; 
VII - serem rigorosamente organizados e atualizados os registros, livros 
ou fichários relativos a sepultamentos, exumações, translados e perpetuidade; 
VIII - o ajardinamento e a arborização do recinto dos cemitérios 
públicos deverá ser de forma a dar-lhe o melhor aspecto paisagístico possível, ficando 
reservado única e exclusivamente à Prefeitura, nos cemitérios públicos, o direito de 
efetuar plantios de árvores e arbustos. 
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IX - ser feita dedetização anual, preferencialmente no mês de 
setembro. 
§ 1º - O cemitério deverá ser cercado por muro, com altura mínima de 2 
(dois) metros, o qual poderá ser utilizado para a construção de sepulturas, em nichos 
sobrepostos. 
§ 2º - O horário de visitas e sepultamentos dos cemitérios será das 
07:00 às 17:30 horas, inclusive domingos e feriados. 
Artigo 32 - Fica reservado à Prefeitura o direito de fiscalizar a 
execução dos serviços de construção funerária em geral. 
Artigo 33 - Para sua construção, o cemitério particular dependerá de 
aprovação prévia de projeto, pela Prefeitura e demais órgãos públicos competentes e 
obedecer a legislação pertinente. 
Artigo 34 - É de competência da Prefeitura a administração dos 
cemitérios públicos existentes no Município. 
Parágrafo único - O Prefeito Municipal, através de decreto, 
estabelecerá as normas relativas à matéria. 
CAPÍTULO III 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇO, DIVERSÕES PÚBLICAS 
E SIMILARES 
Artigo 35 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de 
serviço, diversões públicas e similares poderá se instalar no Município, mesmo que 
transitoriamente, sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento do 
interessado, mediante o pagamento dos tributos devidos, após preenchidas as 
formalidades legais. 
§ 1º - Na mudança de localização ou ramo de atividade, deverão ser 
observadas as prescrições deste artigo. 
§ 2º - Não haverá limite de distância entre estabelecimentos 
comerciais do mesmo ramo ou estabelecimentos congêneres já instalados. 
(parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 219/2004) 
§ 3º - SUPRIMIDO. (Lei Complementar n.º 188/2002)
§ 4º - Para os estabelecimentos mencionados, o Executivo concederá 
prazo razoável, por Decreto, para que se adequem às exigências acima. 
(parágrafos acrescidos pela Lei Complementar n.º 188/2002) 
Artigo 36 - Considera-se similar todo estabelecimento sujeito a 
tributação, não especificamente classificado como estabelecimento comercial, 
industrial, prestador de serviços e de diversões públicas. 
Artigo 37 - A eventual isenção de tributos municipais não implica na 
dispensa de licença de localização. 
Artigo 38 - As atividades cujo exercício dependam de autorização de 
competência exclusiva da União e Estado não estão isentas de licença de localização. 
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SEÇÃO I 
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS 
Artigo 39 – Para realização de eventos públicos em regimes fechados 
ou de livre acesso, as Associações de Moradores e demais entidades, deverão 
apresentar cópia da Ata de Posse da respectiva diretoria, bem como, do CNPJ, quando 
do pedido de licença prévia da Prefeitura, que será obrigatória. (com redação alterada 
pela Lei Complementar n.º 229/2004) 
Parágrafo único - Das associações de Moradores de Bairros, com 
inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte, não será cobrado Alvará de 
Funcionamento para as promoções de caráter beneficente. 
“Art. 39-A. Para a realização de shows, espetáculos artísticos, 
musicais, bailes, festas e congêneres de caráter público itinerantes mediante cobrança 
de ingressos, o(s) promotor(es) ou responsável(is), pessoa física ou jurídica, deverão 
apresentar à Fiscalização Municipal, com até 15 (quinze) dias de antecedência do 
evento, requerimento do pedido de Alvará de Localização e Funcionamento, 
informando o tipo de evento, local, horário, finalidade, valor dos ingressos, por setor, e 
quantidade de apresentações. 
§ 1º O requerimento deverá ser complementado, posteriormente, com 
os seguintes documentos de caráter obrigatório, que deverão ser entregues com até 
5(cinco) dias de antecedência da festa à Fiscalização Municipal: 
I - Cópias do Cadastro de Pessoa Física - CPF - e Cédula de 
Identidade –RG- do responsável pelo evento, no caso de pessoa jurídica cópia do 
CNPJ, bem como do ato constitutivo da sociedade empresarial responsável; 
II - Cópia de comprovante de residência do(s) responsável(is) ou 
representante(s) da pessoa jurídica; 
III – Cópia do contrato de comodato ou de locação do local onde será 
realizado o evento, conforme o caso; 
IV - Cópia do contrato com o(s) artista(s), pessoa física ou jurídica, na 
falta desse, deverá ser apresentada pelo(s) responsável(is) mencionado no inciso I, 
relação dos Artistas, contendo: CPF, RG, nome completo, endereço de 
correspondência, e para pessoa jurídica: CNPJ, nome, razão social, endereço de 
correspondência; ambos com a declaração dos valores que serão pagos a cada artista, 
e os dias de cada apresentação; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional 
responsável pela montagem de palco, arquibancadas, tendas, parques de diversões, 
instalações elétricas, de sonorização e demais instalações necessárias, quando for o 
caso; 
VI - Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com a informação da 
capacidade de lotação quando se tratar de edificação fechada, ou a céu aberto, mas 
com área delimitada por tapumes, alambrados ou assemelhados; 
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VII - Cópia de ofícios informando aos Comandos do Corpo de 
Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Defesa Civil Municipal, das atividades a serem 
realizadas durante o evento, com solicitação, se necessário, do apoio dessas 
Instituições; 
VIII – Comprovação de contratação de serviços de segurança 
particular, com apresentação de cópia do contrato com a empresa de segurança 
privada, regularmente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal, comprovando 
através de certidão emitida pelo referido órgão policial; 
IX – Cópia do contrato com as empresas ou profissionais responsáveis 
pela montagem de palco, arquibancadas, tendas, parque de diversões, instalações 
elétricas, de sonorização, decoração, iluminação e demais instalações necessárias, 
quando for o caso; na falta desse, deverá ser apresentado pelo responsável 
mencionado no inciso I, relação de todas as empresas e profissionais envolvidos 
nessas atividades, contendo: CNPJ, CPF, nome, razão social, endereço de 
correspondência, cópia do comprovante de inscrição e situação Cadastral da Pessoa 
Jurídica na Receita Federal ou comprovante de situação cadastral no CPF na Receita 
Federal, com a declaração dos valores que serão pagos a cada profissional ou 
empresa. 
X – O responsável pela realização de shows, espetáculos artísticos, 
musicais, bailes, festas e congêneres, descritos no “caput” do Art. 39-A, com 
ocorrências de perturbação do sossego público, constatada pela Municipalidade 
através de seus Servidores ou através da Polícia Militar, em suas ocorrências, 
oficiando a municipalidade, ficarão obrigados à apresentação do EIV (Estudo de 
Impacto de Vizinhança) nas próximas festas que figurarem como responsáveis. 
XI – Para os eventos com montagem de palco, arquibancadas, parque 
de diversão e demais estruturas deverá ser apresentado pelo responsável do evento 
Projeto de Acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida 
acompanhado de croqui, contendo no mínimo os seguintes requisitos: 
a) áreas de embarque e desembarque de veículos de pessoas com 
deficiência, conectado por rota acessível à entrada principal; 
b) instalações sanitárias acessíveis, conectado à rota acessível; 
c) camarotes, arquibancada e áreas vip com acesso por rampa ou 
elevador e conectado à rota acessível; 
d) área para posicionamento de pessoas em cadeira de rodas e/ou 
mobilidade reduzida, que permite o ângulo confortável de visão e, no mínimo, um 
acompanhante por pessoa; 
e) balcões de atendimento com altura mínima e máxima de acordo com 
as normas de acessibilidade. 
§ 1º - O Projeto de Acessibilidade deverá contemplar as normas legais 
especificas e normas técnicas – ABNT, e será vistoriado e aprovado pele engenheiro 
municipal, em consonância com a regulamentação. 
13
§ 2º - No caso de instalações provisórias de eventos em local sem 
construção, o responsável pelo evento deverá apresentar mapa com indicação da 
localização do palco, sanitários, estacionamento e demais equipamentos com as 
respectivas rotas acessíveis. 
§ 3º - Durante a análise da documentação fica assegurado à 
Administração Municipal o direito de solicitar qualquer outro documento adicional que 
julgar necessário, referente ao processo da licença. 
§ 4º - A Prefeitura Municipal de Dracena poderá estabelecer através de 
Decreto, os formulários e procedimentos necessários para execução desta Lei no que 
concerne a aplicação do Art. 39-A. 
(artigo 39-A incluído pela Lei Complementar n.º 478/2019) 
Art. 39-B - Para os eventos promovidos pela Administração Pública 
Municipal, fica dispensada a exigência constante do inciso VIII, do art. Art. 39-A desta 
Lei, visto que a segurança pública será garantida pelo Policiamento Militar. 
(artigo 39-B incluído pela Lei Complementar n.º 478/2019) 
Art.39-C - O requerimento não instruído com os documentos exigidos 
no artigo 39-A desta Lei será indeferido. 
(artigo 39-C incluído pela Lei Complementar n.º 478/2019) 
Art. 39-D - Sem prejuízo as demais penalidades cabíveis, a realização 
das atividades, dispostas no “caput” do Art. 39-A sem obtenção do Alvará de 
Localização e Funcionamento, ensejará aos responsáveis pela realização do evento 
multa de: 
a) 10 (dez) UFMs para eventos com até 500 (quinhentas) pessoas, 
dobrada nas reincidências; 
b) 20 (vinte) UFMs para eventos com até 1000 (mil) pessoas, dobrada 
nas reincidências; 
c) 40 (quarenta) UFMs para eventos com até 2000 (mil) pessoas, 
dobrada nas reincidências; 
d) 300 (trezentas) UFMs para eventos acima de 2000 (mil) pessoas, 
dobrada nas reincidências; 
(artigo 39-D incluído pela Lei Complementar n.º 478/2019) 
Art. 39-E - Quando houver a obrigatoriedade de controle de público 
com catracas ou sistema eletrônico, ou qualquer outro meio, a empresa contratada 
para o respectivo controle fica responsável em repassar o relatório diário, informando o 
número de público que estiveram presentes no estabelecimento. 
Parágrafo único - Sem prejuízo as demais penalidades, a infração do 
dispositivo o infrator incorrerá em multa de 30 (trinta) UFMs dobradas nas 
reincidências. 
(artigo 39-E incluído pela Lei Complementar n.º 478/2019) 
14
Artigo 40 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas 
as seguintes disposições: 
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas 
higienicamente limpas; 
 
II - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre 
livres de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público 
em caso de emergência; 
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", 
legível à distância e luminosas de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; 
IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser 
conservados e mantidos em perfeito funcionamento; 
V - deverão possuir bebedouro de água filtrada; 
VI - durante os espetáculos, deverão as portas conservarem-se 
abertas, vedadas apenas por cortinas. 
VII - deverão possuir extintores de incêndio em número e locais 
determinados pelas normas de segurança estipuladas pelo Corpo de Bombeiros de 
Dracena. 
Artigo 41 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que 
não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer lapso de tempo entre a saída e 
entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar. 
Artigo 42 - Os programas anunciados serão executados integralmente, 
não podendo os espetáculos iniciarem-se em hora diversa da marcada. 
§ 1º - Em casos de modificação do programa ou do horário, o 
empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada. 
§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, às competições 
esportivas para as quais se exige o pagamento de entrada. 
Artigo 43 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos em 
número excedente ao da lotação. 
Artigo 44 - A armação de circos de pano ou parques de diversões só 
será permitida em locais previamente autorizados pela Prefeitura, ficando vedadas nas 
praças públicas urbanizadas e nas vias de acesso ao Município. 
§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que 
trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias. 
§ 2º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, somente 
serão franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pela 
fiscalização da Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros de Dracena. 
15
Artigo 45 - Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, 
a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranqüilidade da vizinhança. 
Parágrafo único - Os estabelecimentos que realizarem apresentações 
com música ao vivo ou executarem música utilizando amplificadores de som em 
volume que perturbem os vizinhos deverão implantar adequado isolamento acústico, 
sendo esta condição essencial para a concessão do alvará de funcionamento por parte 
da Prefeitura Municipal. 
Artigo 46 - Os proprietários de estabelecimento em que se vendam 
bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. 
Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho, por ventura 
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo 
ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Artigo 47 - Observados os preceitos da Legislação Trabalhista e 
convenções coletivas do trabalho que regulam o contrato de duração e as condições de 
trabalho, principalmente quanto à jornada semanal de trabalho assegurada pela Carta 
Magna Federal, a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, 
prestadores de serviços, diversões públicas e similares, obedecerão ao seguinte 
horário: 
I - abertura e fechamento entre 08:00 e 18:00 horas de segunda a 
sexta-feira e entre 08:00 e 12:00 horas aos sábados. 
II - Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos 
permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, estabelecidos por leis 
municipais. 
§ 1º - Os estabelecimentos comerciais, que vierem a se instalar no 
Município de Dracena e que explorem ramos de atividades em regime popular de 
"conveniências", poderão funcionar diariamente, em caráter permanente, durante 24 
(vinte e quatro) horas, desde que suas atividades abranjam a comercialização de 
produtos de qualquer gênero e espécie, compreendidos nos ramos de supermercados, 
mercearias, padarias, horti-frutigranjeiros, higiene, limpeza, comércio lojista de 
qualquer natureza, lanchonete e congêneres. 
§ 2º - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos 
domingos e feriados, excluindo expediente de escritório, nos estabelecimentos que se 
dediquem às atividades: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e 
distribuição de água, produção e distribuição de gás, transportes coletivos ou 
atividades a juízo da autoridade competente. 
§ 3º - A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário 
especial de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, mediante 
licença especial, desde que se enquadre nas condições de ME (microempresa), EPP 
(empresa de pequeno porte) e MEI (Micro Empreendedor Individual), regulamentados 
pela Lei Complementar nº 123/2006, e alterações. 
16
§ 4º - A concessão da licença referida no parágrafo anterior depende 
de requerimento do interessado, acompanhado de declaração de que não tem 
empregados ou que não se valerá deles para este trabalho excepcional ora permitido, 
sob pena de cancelamento da referida concessão. 
(parágrafos 3º e 4º incluídos pela Lei Complementar n.º 444/2016) 
Artigo 48 - As farmácias e drogarias farão plantão nos domingos e 
feriados das 8 horas às 18 horas e aos sábados, das 12 horas às 18 horas, mediante 
escala feita pela Associação de Proprietários de Farmácias e Drogarias de Dracena. 
§ 1º - Além do horário normal, as farmácias e drogarias poderão 
requisitar alvará para o regime especial de trabalho de 24 horas, devendo manter-se 
abertas 24 horas por dia, e fechadas aos sábados das 12 às 18 horas e aos domingos 
e feriados das 8 às 18 horas. Quando nenhum estabelecimento do gênero quiser abrir 
à noite, a Prefeitura fixará uma escala dentre as que apresentarem condições para tal. 
(com redação dada pela Lei Complementar n.º 238/2005) 
§ 2º - Quando fechadas, as farmácias e drogarias que comercializam 
produtos industrializados, estarão obrigadas a afixar, em local visível, placa, de acordo 
com modelo definido pela Associação de Proprietários de Farmácias de Drogarias de 
Dracena, indicando os estabelecimentos análogos que estarão de plantão nos finais de 
semana. 
(com redação dada pela Lei Complementar n.º 238/2005) 
§ 3º - As farmácias e drogarias que não cumprirem o disposto no 
parágrafo anterior ficarão sujeitas à multa no valor de 2 (duas) UFM, dobrada nas 
reincidências. 
§ 4º - Ainda quando não estiverem de plantão, as farmácias e drogarias 
poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite. 
Artigo 49 - As prescrições relativas às farmácias e drogarias poderão 
ser extensivas aos laboratórios de análise. 
Artigo 50 - Por motivo de conveniência pública, além do horário 
normal, poderão funcionar em horários especiais; dependentes de licença especial os 
seguintes estabelecimentos: 
I - Supermercados de 150 a 3.000 m² de área de venda : de segunda a 
sexta-feira das 08:00 às 18:00 horas e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas; 
II - Hipermercados com mais de 3.000 m² de área de venda : de 
segunda a sexta-feira das 07:00 às 22:00 horas e aos sábados das 08:00 às 18:00 
horas; 
III - Empórios e mercearias, desde que possuam menos de 150m² de 
área de venda : de segunda a sábado das 08:00 às 18:00 horas e domingos e feriados 
das 08:00 às 12:00 horas; os que ultrapassarem a metragem prevista neste inciso 
cumprirão horário estabelecido no inciso I; 
IV - Farmácias e drogarias: de segunda a sexta-feira: das 08:00 às 
18:00 horas e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas.
17
V - Os bailes de Associações recreativas, desportivas, culturais e 
carnavalescas deverão ser realizados dentro do horário compreendido entre as 14:00 e 
17:00 horas e 21:00 e 04:00 horas. 
VI - Circos, parques de diversões e feiras de artesanato: das 08:00 às 
24:00 horas; 
§ 1º - Poderão funcionar, sem limite de horário, até 24 horas por dia, 
fora do horário normal ou prorrogado, inclusive aos sábados, domingos e feriados, 
dependentes de licença especial, os seguintes estabelecimentos: 
I - Restaurantes, casas de pasto, bares, "traillers" comerciais, 
confeitarias, sorveterias e casas de caldo de cana, sucos ou similares; 
II - Casas de banho e massagens e casas de vendas de flores naturais 
e coroas: 
III - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas;
IV - Auto-escolas; 
V - Charutarias e tabacarias ; 
VI - Exposições, teatros, cinemas, quermesses, auditórios, bilhares, 
piscinas, ginásios esportivos; 
VII - Clubes; 
VIII - Panificadoras, padarias e casas de frios; 
§ 2º - Quando o comércio funcionar de segunda a sexta-feira , até às 
22:00 horas e aos sábados até às 18:00 horas, os supermercados poderão também 
cumprir este horário, independente de licença especial. 
Artigo 51 - Os Postos de Serviços Abastecedores de Combustíveis 
aos veículos, observada a legislação trabalhista, manter-se-ão abertos, nos dias úteis, 
inclusive aos sábados, das 06:00 às 20:00 horas. 
§ 1º - Os estabelecimentos referidos neste artigo que desejarem , 
opcionalmente, permanecer abertos até 23:00 horas ou diuturnamente, poderão fazê-lo 
desde que comuniquem tal fato à Prefeitura Municipal, que expedirá a respectiva 
autorização. 
§ 2º - Os estabelecimentos que solicitarem prorrogação do atendimento 
até às 23:00 horas ou para atendimento diuturno e que forem encontrados fechados, 
estarão sujeitos à multa de 5 ( cinco ) UFM, dobrada nas reincidências. 
§ 3º - Os estabelecimentos que desejarem permanecer abertos nos 
domingos e feriados, das 06:00 às 20:00 horas, com prorrogação até às 23:00 horas ou 
ter atendimento diuturno, deverão comunicar à Prefeitura que expedirá a respectiva 
autorização. 
§ 4º - No caso do parágrafo anterior, aos estabelecimentos que 
comunicarem que permanecerão abertos mas que forem encontrados fechados, 
aplicar-se-á a mesma multa prevista no § 2º. 
18
Artigo 52 - A licença especial é indivisível, seja qual for a época do ano 
que tenha sido requerida, e não será concedida a estabelecimento que não esteja 
regularmente licenciado para funcionar em horário normal. 
Artigo 53 - Os estabelecimentos comerciais varejistas instalados no 
interior de shopping-centers ou galerias, bem como lojas de departamentos poderão 
funcionar nos seguintes horários: 
a) de segunda a sexta-feira: da 08:00 às 22:00 horas;
b) sábado: das 08:00 às 18:00 horas. 
Parágrafo único - As lojas de alimentação e lazer instaladas no interior 
dos locais de que trata este artigo, obedecerão ao horário constante do respectivo 
regulamento, desde que não tenham comunicação direta para logradouros públicos. 
Artigo 54 - SUPRIMIDO 
Artigo 55 - Os estabelecimentos instalados no interior de estações 
ferroviárias e rodoviárias e Mercado Municipal obedecerão ao horário constante do 
respectivo regulamento, desde que não tenham comunicação direta para logradouros 
públicos. 
Artigo 56 - Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar de 
segunda a sexta-feira, das 08;00 às 22:00 horas e aos sábados até às 18:00 horas, 
independente de licença, nas seguintes datas especiais: 
a) semana das mães - maio; 
b) semana dos namorados - junho; 
c) semana dos pais - agosto; 
d) semana do consumidor - mês a ser determinado pela ACID; 
e) semana da criança - outubro. 
Artigo 57 - No período de 10 a 24 de dezembro, correspondente aos 
festejos natalinos, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar das 
09:00 às 22:00 horas, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 09:00 às 18:00 
horas , independente de solicitação de licença especial. 
Parágrafo único - O estabelecimento comercial que não abrir no 
período noturno, facultativamente, poderá cumprir o horário das 08:00 às 18:00 horas. 
CAPÍTULO IV 
SEÇÃO I 
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
Artigo 58 - Para os fins desta lei, considera-se ambulante a pessoa 
física , regularmente matriculada na Prefeitura, que exerça atividade comercial sem 
estabelecimento fixo. 
19
Artigo 59 - O exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de 
terceiros, dependerá sempre de licença especial e prévia da Prefeitura. 
Parágrafo único - A licença a que se refere o presente artigo será 
concedida em conformidade com as prescrições deste Código e as da legislação fiscal 
deste Município. 
Artigo 60 - A licença de vendedor ambulante só será concedida pela 
Prefeitura, mediante o atendimento pelo interessado das seguintes formalidades: 
I - requerimento ao órgão competente da Prefeitura, mencionada a 
idade, nacionalidade e residência; 
II - apresentação de carteira de saúde ou de atestado fornecido pela 
entidade pública competente provando que o pretendente foi vacinado, não sofre de 
moléstias contagiosas, infecto-contagiosas ou repugnantes; 
III - apresentação de carteira de identidade e de carteira profissional; 
IV - pagamento da taxa devida pela licença; 
V - pagamento da taxa correspondente ao veículo a ser utilizado; 
VI - pagamento da taxa de aferição de balanças, pesos e medidas, 
quando for o caso. 
VII – Pagamento de taxa diária dos vendedores ambulantes não 
cadastrados no município de Dracena, conforme tabela anexa. 
(inciso acrescido pela Lei Complementar n.º 198/2002) 
§ 1º - O licenciamento de menor de dezoito anos só poderá ser feito 
para o exercício de comércio ambulante por conta de terceiros. 
§ 2º - Os vendedores ambulantes residentes no município de Dracena, 
terão que obrigatoriamente se cadastrarem na Prefeitura Municipal. 
(parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 198/2002) 
Artigo 61 - A licença do vendedor ambulante, por conta própria ou de 
terceiros, será concedida sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer o 
mister, sendo pessoal e intransferível, ressalvados os direitos sucessórios e do cônjuge 
sobrevivente. 
§ 1º - A licença valerá apenas para o exercício em que for concedida. 
§ 2º - A licença não dá direito ao vendedor ambulante de ocupar outra 
pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar. 
§ 3º - Não se inclui na proibição do parágrafo anterior, o auxiliar que 
porventura for necessário exclusivamente para condução de veículo utilizado. 
20
Artigo 62 - As firmas especializadas na venda ambulante de seus 
produtos em veículos, poderão requerer licença em nome de sua razão social para 
cada veículo. 
§ 1º - No caso a que se refere o presente artigo, será obrigatório o 
registro de cada empregado que trabalhe com veículo e a apresentação do documento 
exigido pelo inciso II do artigo 60 deste Código. 
§ 2º - No caso de multas ou penalidades aplicadas ao empregado, 
estas serão de responsabilidade das firmas. 
Artigo 63 - Da licença concedida constarão os seguintes elementos, 
além de outros que forem considerados necessários: 
I - número de inscrição; 
II - características essenciais da inscrição; 
III - período de licença , horário e condições essenciais ao exercício do 
comércio, sobretudo quanto a vestuário e vasilhame;
IV - residência do vendedor ambulante; 
V - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade 
funcione o comércio ambulante, quando for o caso. 
§ 1º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do 
comerciante ambulante sempre que houver modificações nas características iniciais da 
atividade por ele exercida. 
§ 2º - O vendedor ambulante licenciado é obrigado a trazer consigo o 
instrumento da licença e a carteira profissional, a fim de apresentá-la à fiscalização 
municipal, sempre que lhe for exigido. 
§ 3º - O vendedor ambulante só poderá utilizar sinais audíveis que não 
perturbem o sossego público, aprovados previamente pela Prefeitura e obedecidas as 
prescrições deste Código, sob pena de multa de 5 UFM, elevada ao dobro na 
reincidência. 
Artigo 64 - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou 
período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a multa de 5 UFM e a 
apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
Parágrafo único - A devolução das mercadorias apreendidas só será 
efetuada depois de ser concedida licença do respectivo vendedor ambulante e de 
paga, pelo menos, a multa devida. 
Artigo 65 - O estabelecimento de vendedor ambulante em lugar
público só será permitido em local previamente definido e não concorrencial com o 
comércio regular e desde que observadas as seguintes prescrições: 
I – na faixa de rolamento junto à guia, não podendo ultrapassar o limite 
de 3 (três) metros de comprimento, ou em outro local a ser definido pelas Secretarias 
de Administração e Fazenda, desde que respeitado 2/3 do passeio público para 
passagem de pedestres. 
(com redação alterada dada pela Lei Complementar n.º 244/2005) 
21
II - além das exigências do presente artigo, não poderá ser permitido 
estacionamento, mesmo temporário, nos seguintes casos: 
a) aos mercadores de flores, frutas, legumes, pescados e outros 
gêneros semelhantes, cujos resíduos ou detritos possam prejudicar 
a limpeza dos logradouros na zona comercial central da cidade. 
b) a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimento comercial 
que negocie com o mesmo artigo. 
III - Excetuam-se da proibição estabelecida na alínea "b" do item 
anterior os ambulantes de pipoca, doces, amendoim e sorvetes. 
Parágrafo único – Os ambulantes que se encontrarem fora da faixa de 
rolamento na data da publicação desta lei, poderão permanecer no local desde que 
possuam Alvará de Licença. 
(com redação dada pela Lei Complementar n.º 244/2005) 
Artigo 66 – O estacionamento temporário de vendedores ambulantes 
dependerá sempre de licença especial e prévia da Prefeitura. 
(com redação alterada pela Lei Complementar n.º 185/2002) 
Parágrafo único - A licença de estacionamento temporário poderá ser
modificada a qualquer tempo, a critério da Prefeitura, sempre que o exigir a 
conveniência pública. 
Artigo 67 - O vendedor ambulante que infringir a proibição de 
estacionamento temporário, fixado neste código ou determinada pela Prefeitura, ficará 
sujeito à multa de 5 UFM, elevada ao dobro na reincidência, sem prejuízo da 
apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
Artigo 68 - Os músicos ambulantes, os propagandistas e os "camelôs" 
não poderão estacionar, mesmo em caráter temporário, promovendo agrupamentos de 
pessoas na zona comercial central da cidade. 
§ 1º - Os infratores às prescrições do presente artigo deverão ser 
intimados a retirarem-se imediatamente do local. 
§ 2º - No caso de desobediência ou de reincidência, os infratores 
ficarão sujeitos à multa de 5 UFM e a apreensão de instrumentos, materiais ou 
mercadorias que estiverem em seu poder, conforme o caso. 
§ 3º - A licença para os ambulantes a que se refere o presente artigo só 
será concedida mediante a apresentação do atestado de boa conduta, fornecido pela 
repartição competente, além dos documentos ordinariamente exigidos. 
Artigo 69 - Os mercadores ambulantes de qualquer natureza não 
poderão estacionar por qualquer tempo nos passeios dos logradouros ou neles 
depositar suas mercadorias ou os recipientes em que as conduzem, sob pena de multa 
de 5 UFM, elevada ao dobro na reincidência. 
Parágrafo único - No caso de desobediência ou reincidência as 
mercadorias serão apreendidas. 
22
Artigo 70 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa de 5 
UFM: 
I - estacionar por qualquer tempo nos logradouros públicos, fora dos 
locais legalmente permissíveis; 
II - impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos; 
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de 
grandes proporções; 
IV - realizar o comércio ambulante fora do horário normal de 
funcionamento dos estabelecimentos varejistas do mesmo ramo, salvo o que diga 
respeito à alimentação pública; 
V - alterar ou ceder a outro a sua chapa ou a sua licença; 
VI - usar chapa alheia; 
VII - negociar com mercadorias não compreendidas na sua licença; 
VIII - utilizar sistema elétrico de amplificação de som por meio de alto￾falantes; 
IX - subir nos veículos em movimento para oferecer mercadorias; 
§ 1º - No caso de reincidência na violação das prescrições de inciso do 
presente artigo, a multa será elevada ao dobro, a licença será automaticamente 
cassada e as mercadorias em poder do ambulante serão apreendidas. 
§ 2º - O vendedor ambulante não poderá negociar sem licença ou após 
ter sido cassada sua licença, sob pena de multa de 5 UFM, elevada ao dobro na 
reincidência, além da apreensão das mercadorias encontradas em seu poder. 
 
§ 3º - A lei nova respeitará o direito adquirido dos ambulantes já 
licenciados, mantendo-os nos mesmos locais em que funcionam atualmente. 
Artigo 71 - Em geral, a renovação anual de licença para o exercício do 
comércio ambulante independe de novo requerimento e das provas já apresentadas e 
que, por sua natureza, não necessitam de renovação.
§ 1º - O requerimento do interessado será indispensável quando se 
tratar do exercício de novo ramo de comércio ou da venda em veículos de gêneros 
alimentícios de ingestão imediata ou de verduras. 
§ 2º - Em qualquer caso, será indispensável a apresentação de novo 
atestado de saúde ou de visto recente na carteira de saúde, pela autoridade sanitária 
competente. 
Artigo 72 - A licença do vendedor ambulante poderá ser cassada a 
qualquer tempo pela Prefeitura nos seguintes casos:
23
I - quando o comércio for realizado , sem as necessárias condições de 
higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, higiene, moralidade ou 
sossego público; 
II - quando o ambulante for autuado no mesmo exercício por mais de 
duas infrações da mesma natureza; 
III - quando o ambulante fizer venda sob peso ou medida sem ter 
aferido os instrumentos de pesar ou medir; 
IV - nos demais casos previstos em Lei. 
Artigo 73 - Não será permitido o comércio ambulante dos seguintes 
artigos: 
I - aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas diretamente ao 
consumidor; 
II - drogas, óculos de grau e jóias; 
III - armas e munições; 
IV - fumos, charutos, cigarros ou outros artigos para fumantes 
diretamente ao consumidor; 
V - gasolina, querosene, ou substâncias inflamáveis ou explosíveis; 
VI - carnes e vísceras diretamente ao consumidor; 
VII - os que ofereçam perigo à saúde e à segurança pública. 
SEÇÃO II 
DOS VENDEDORES AMBULANTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
Artigo 74 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios além 
das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis deverão observar ainda as 
seguintes: 
I - velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam 
deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, 
sob pena de multa de 5 UFM e de apreensão das referidas mercadorias que serão 
inutilizadas; 
II - terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes 
apropriados, para isolá-los de impurezas e de insetos; 
III - usarem vestuário adequado e limpo; 
IV - manterem-se rigorosamente asseados. 
24
§ 1º - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas 
descascadas, cortadas ou em fatias. 
§ 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão 
imediata, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa de 3 UFM, sendo a 
proibição extensiva à freguesia. 
§ 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não 
poderão estacionar em locais que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à 
venda. 
Artigo 75 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces,
guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida 
em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados devidamente 
vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada 
da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob 
pena de multa e de apreensão das mercadorias. 
§ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, 
rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros 
alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação. 
§ 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de 
envoltórios poderá ser feito em vasilhas abertas. 
Artigo 76 - No comércio ambulante de pescado deverão ser 
observadas as prescrições legais especiais em vigor, sendo exigido o uso de caixa 
térmica ou geladeira. 
Artigo 77 - Até a distância mínima de 100 (cem) metros do 
estabelecimento de ensino e de hospitais, é proibido a localização ou o estacionamento 
de vendedor ambulante de sorvetes, refrescos, doces, pastéis ou gêneros alimentícios 
de ingestão imediata. 
CAPÍTULO V 
DAS FEIRAS LIVRES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 78 - As feiras livres destinam-se à promoção da venda
exclusivamente a varejo, de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por 
preços acessíveis, restringindo-se a atuação de intermediários àqueles cadastrados e 
devidamente licenciados nas categorias de feirantes pela Prefeitura Municipal. 
Artigo 79 - O cadastramento e a licença, permitidos às pessoas físicas 
ou jurídicas, deverão ser, obrigatoriamente, renovados no mês de Janeiro de cada ano. 
Parágrafo único - Haverá cadastramento ou licença de caráter 
provisório ou a título precário. 
25
Artigo 80 - A criação de feiras livres, transferências, modificações ou 
extinções serão propostas pelo Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento ao 
Sr. Prefeito Municipal, que baixará atos normativos referentes aos locais, dias e 
funcionamento, horário e outras modificações inerentes, ouvindo as Associações de 
classe. 
SEÇÃO II 
DO COMÉRCIO PERMITIDO 
Artigo 81 - Nas feiras livres é permitido o comércio dos seguintes 
gêneros: 
Grupo 1 - VEGETAIS: 
 01 - Verduras, legumes, frutas e cereais; 
 02 - Flores e folhagens; 
Grupo 2 - ANIMAIS E DERIVADOS: 
 03 - Aves vivas e ovos; 
 04 - Aves abatidas e ovos; 
 05 - Coelhos e suínos abatidos e seus derivados; 
 06 - Pescados; 
Grupo 3 - MERCEARIA: 
 07 - Flambres; 
 08 - Laticínios; 
 09 - Doces, balas, biscoitos e salgados; 
 10 - Temperos; 
Grupo 4 - DIVERSOS: 
 11 - Material de limpeza; 
 12 - Ferragens, louças e alumínios; 
 13 - Armarinhos; 
 14 - Artefatos de couro e ou plástico. 
Artigo 82 - O comércio de que trata o Código 01 - verduras, legumes, 
frutas e cereais, que abrange a venda de bulbos, tubérculos, raízes alimentícias e 
grãos, poderá ser exercido pelo feirante no todo ou em parte, salvo expressa 
determinação em contrário do órgão competente. 
Artigo 83 - O comércio do Grupo 2 - animais e derivados, exceto os do 
Código 03 - aves vivas e ovos, far-se-á com animais limpos e previamente eviscerados, 
obrigatoriamente com veículos especiais, dotados de sistema de refrigeração que 
conserve os produtos em perfeitas condições de consumo, à temperatura indicada pelo 
órgão de fiscalização sanitária municipal ou estadual competente. 
§ 1º - É permitido proceder-se a evisceração , limpeza e fracionamento 
de pescados no local das feiras livres, desde que essas operações sejam executadas 
no interior de veículos especiais, destinados exclusivamente a esse gênero de 
comércio. 
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§ 2º - As carnes, salames, salsichas e produtos similares deverão ser 
suspensos em ganchos de ferro polido ou estanhado, ou colocados sobre mesas e 
recipientes apropriados, observando-se as condições de higiene necessárias. 
Artigo 84 - O leite e produtos derivados, expostos à venda, deverão 
ser conservados em recipientes apropriados, à prova de pó e outras impurezas, 
satisfeitas ainda as demais condições de higiene determinadas pelo órgão fiscalizador. 
Artigo 85 - O comércio de gêneros do Código 12 - ferragens, louças e 
alumínios - compreende a venda de similares em material plástico ou outros 
substitutos. 
SEÇÃO III 
DAS EMBALAGENS PERMITIDAS 
Artigo 86 - Os produtos comercializados em feiras livres serão 
acondicionados, ressalvados os invólucros originais de produção, nos seguintes tipos 
de embalagens: 
a) Saco plástico incolor, transparente; 
b) Saco de papel; 
c) Rede de plástico; 
d) Rede de linha; 
e) Folha plástica incolor, transparente; 
f) Folha de papel impermeável; 
g) Papel branco. 
§ 1º - Para o comércio de frutas e legumes, o feirante apresentará, para 
escolha do consumidor, no mínimo dois tipos distintos de embalagens, entre os 
definidos nas alíneas "a", "b", "c", e "d" deste artigo. 
§ 2º - Para o comércio de produtos refrigerados ou resfriados, os 
feirantes utilizarão, obrigatoriamente, um dos tipos de embalagens definidos nas 
alíneas "a", "e", ou "f" deste artigo, para acondicionamento direto da mercadoria, 
utilizando para reforço, quando for o caso, papel branco. 
SEÇÃO IV 
DA LOCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 
Artigo 87 - As feiras livres serão localizadas em logradouros públicos , 
designados em atos normativos baixados pelo Prefeito, que atenderão ao interesse 
público e aos imperativos do tráfego na região. 
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Artigo 88 - A colocação de barracas, mesas, tabuleiros, balcões ou 
pequenos veículos nas feiras livres será feita segundo critério de prioridade dos 
produtos comercializados, realizando-se, quando possível, o agrupamento dos 
feirantes por classes similares de mercadorias, na conformidade do ato normativo 
pertinente que venha a ser baixado. 
Artigo 89 - Dentro de toda feira livre serão respeitados os postos de 
localização de cada feirante, demarcado e numerado.
Parágrafo único - É vedado ao feirante permutar ou substituir seu 
posto de localização, salvo com feirante que atue com o mesmo tipo de mercadoria e 
mediante prévia e expressa autorização da autoridade credenciada para fiscalizar as 
feiras livres. 
Artigo 90 - Os serviços de transporte, montagem e desmontagem de 
tabuleiros, barracas e mercadorias nas feiras livres são de exclusiva responsabilidade 
dos feirantes. 
Parágrafo único - Depois de descarregados, os veículos ou animais 
de transporte deverão ser imediatamente retirados para o local onde não interrompam 
ou perturbem o trânsito. 
SEÇÃO V 
DOS HORÁRIOS 
Artigo 91 - As feiras livres obedecerão os seguintes horários: 
a) A descarga e montagem dos tabuleiros e barracas e a arrumação de 
mercadorias terão início a partir das 05:00 ( cinco ) horas. 
b) O atendimento ao público terá início às 06:00 (seis) horas e o 
encerramento às 11:00 (onze) horas. 
c) O recolhimento das mercadorias remanescentes, desmontagem dos 
tabuleiros e barracas e o seu carregamento nos veículos transportadores terá início às 
11:00 (onze) horas e deverá estar concluído às 12:00 (doze) horas, horário em que as 
áreas deverão estar liberadas para a limpeza, que será feita pela Prefeitura. 
§ 1º - As feiras livres autorizadas a funcionar em horários excepcionais 
terão seus horários regulamentados através de decretos. 
§ 2º - Todos os produtos destinados à comercialização deverão ser 
franqueados ao exame da autoridade fiscalizadora da feira livre com antecedência 
mínima de 00:30 (trinta) minutos em relação ao horário de abertura dos trabalhos para 
atendimento ao público. 
§ 3º - Independentemente das demais cominações previstas, serão 
apreendidas as mercadorias, tabuleiros, barracas e demais pertences que 
permanecerem, ainda que desmontados, na via pública, após o horário estabelecido na 
alínea "c". 
28
Artigo 92 - As mercadorias, veículos e tudo o mais que, em virtude de 
infração, for apreendido nas feiras livres, serão removidas ao depósito da Prefeitura. 
§ 1º - As mercadorias perecíveis, se não reclamadas pelo feirante em 
24 ( vinte e quatro ) horas, mediante pagamento de multa correspondente à infração ou 
depósito de seu valor, para fins de recurso, serão doadas a hospitais públicos ou a 
instituições de caridade. 
§ 2º - As mercadorias não perecíveis e demais bens nas condições 
deste artigo, serão restituídos aos feirantes mediante comprovação de propriedade e 
depósito de valor para fins de recurso, no prazo hábil, ou pagamento da multa 
correspondente no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
§ 3º - Os bens e mercadorias não reclamados no prazo estabelecido no 
parágrafo anterior serão vendidas em leilão público, na forma prevista neste Código. 
SEÇÃO VI 
DA LIMPEZA E DOS CUIDADOS SANITÁRIOS 
Artigo 93 - São obrigações comuns a todos os que exercem atividades 
nas feiras livres manter as barracas e os tabuleiros em completo estado de asseio, 
higiene e especialmente: 
a) não vender gêneros nem tê-los expostos à venda, quando 
falsificados, alterados ou condenados pela Saúde Pública; 
b) não jogar lixo na via pública ou nas imediações de suas barracas ou 
tabuleiros; 
c) ter em suas barracas ou tabuleiros um recipiente para guarda de 
quaisquer detritos provenientes do seu gênero de comércio; 
d) trocar qualquer mercadoria e, quando não for possível a troca, fazer 
a restituição da importância correspondente, uma vez que a 
reclamação seja apresentada no transcorrer da mesma feira e fique 
apurada a sua procedência; 
e) manter o prato das balanças sempre em rigorosa limpeza, sem 
resíduos, jornais, restos de mercadorias; 
f) ter para venda a retalho , produtos que possam ser ingeridos sem 
cozimento, em pequenas vitrines para isolá-los do pó e moscas; 
g) conservar biscoitos e farinhas em latas, caixas ou pacotes fechados; 
h) não colocar gêneros em contato direto com o solo; 
i) usar durante o trabalho, jaleco de cor azul celeste para gêneros 
alimentícios em geral, para ovos e galináceos e para hortaliças, 
frutas e pescados; 
j) manter o mais rigoroso asseio individual, conservando sempre limpos 
as bancas, utensílios e instrumentos de trabalho, bem como a área 
ocupada pelas barracas e bancas. 
29
CAPÍTULO VI 
DOS FEIRANTES 
SEÇÃO I 
DAS MATRÍCULAS E PERMISSÕES 
Artigo 94 - O cadastramento para obtenção de licença do feirante far￾se-á mediante requerimento subscrito pelo interessado, que informará sua qualificação 
completa e indicará os artigos com que tenciona exercer o comércio. 
Parágrafo único - O requerimento de que trata o artigo será instruído 
com: 
a) carteira de identidade ou outro documento hábil; 
b) atestado de boa conduta; 
c) carteira de saúde e atestado de capacidade física e mental. 
Artigo 95 - Não será fornecida pela Prefeitura Municipal de Dracena, 
licença para comercialização em feiras livres para pessoas jurídicas que exerçam 
atividades de atacadista ou de distribuição no Município. 
Artigo 96 - A matrícula do feirante é pessoal e intransferível, salvo por 
morte do titular, por sua aposentadoria, por seu acometimento a doença infecto￾contagiosa ou pela superveniência de incapacidade física ou insanidade mental 
irreversíveis, casos em que poderão suceder ao mesmo, pela ordem, o cônjuge 
supérstite, o herdeiro legal, o companheiro ou o empregado registrado, que o tenha 
servido ininterruptamente por prazo mínimo de 6 (seis) anos. 
§ 1º - No caso de morte do titular, o interessado requererá a 
transferência da matricula e permissões correspondentes dentro do prazo máximo de 
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do óbito, do qual produzirá prova 
hábil. 
§ 2º - No caso de aposentadoria, o interessado requererá, com 
anuência do titular, a transferência da matrícula e das permissões vinculadas dentro do 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da concessão do benefício. 
§ 3º - No caso de doença infecto-contagiosa ou superveniência de 
incapacidade física ou insanidade mental irreversíveis, o interessado requererá a 
transferência da matrícula e das permissões vinculadas, com a anuência do titular, 
quando possível, ou de seu curador, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados do laudo médico fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ou 
de outro órgão previdenciário competente. 
§ 4º - Os interessados, nas hipóteses deste artigo, provarão a ordem 
de avocação e, quando for o caso, a inexistência de interessados preferentes ou a 
renúncia dos mesmos a seu direito. 
30
Artigo 97 - As matrículas e permissões vinculadas serão canceladas, 
se não houver manifestação de interessados nos casos do artigo precedente. 
Artigo 98 - A permissão para o comércio nas feiras livres será 
concedida por promoção do interessado, através de requerimento no qual o mesmo 
declare quais os produtos e mercadorias com que exerce o comércio, bem como o 
local e dia da semana em que pretende a lotação. 
Artigo 99 - As matrículas e permissões para o exercício de atividade 
nas feiras livres serão concedidas sempre a título precário e em números limitados, 
conforme ato normativo pertinente, podendo ser canceladas a critério do órgão 
municipal competente. 
Artigo 100 - Cada feirante somente poderá ter uma matrícula, que lhe 
ensejará acumular permissões em número máximo de 2 (duas), todas elas 
correspondentes a um único gênero de comércio, e cada uma associada a certo dia da 
semana e à determinada feira livre. 
Artigo 101 - O feirante que tiver permissão cancelada, assim declarada 
em decisão última da autoridade competente, por descumprimento de obrigações 
regulamentares, não a terá restabelecida em qualquer hipótese. 
Parágrafo único - No caso do artigo, o cancelamento da totalidade de 
permissões de um feirante importará em cassação automática da sua matrícula. 
Artigo 102 - A Prefeitura Municipal, a seu critério, verificando a 
existência de vaga, poderá, sob requerimento do feirante, quer motivado por restrições 
resultantes da aplicação de dispositivo legal, quer por interesse próprio, conceder a 
transferência da lotação do mesmo de uma feira livre a que se refere determinada 
permissão, para outra. 
Parágrafo único - Sob a promoção conjunta de feirantes interessados, 
cujo comércio se desenvolva com artigos da mesma natureza, poderá a Prefeitura 
autorizar entre ambos a permuta das respectivas lotações. 
Artigo 103 - Os pedidos de transferência em decorrência de 
impositivos legais, salvo expressa determinação em contrário, assumem caráter 
prioritário se formulados 15 (quinze) dias seguintes à entrada em vigor das novas 
disposições. 
Artigo 104 - Os pedidos espontâneos de transferência ou de permuta 
de lotação especificada em cada permissão serão exercidos somente uma única vez 
por ano, cabendo ser protocolados apenas no curso do mês de Janeiro, não sendo 
permitida a venda de ponto, que é de propriedade do Município. 
SEÇÃO II 
DA FREQUÊNCIA DOS FEIRANTES 
Artigo 105 - Os feirantes exercerão pessoalmente suas atividades nas 
feiras livres, sendo permitido fazerem-se nelas representar por pessoa capaz, para 
esse fim expressamente constituída e assim indicada na respectiva permissão. 
31
Parágrafo único - A frequência do feirante pessoa-jurídica às feiras 
livres será atendida por quem exerça a sua representação legal. 
Artigo 106 - É permitido o afastamento temporário do feirante, que 
poderá fazer-se representar por pessoa capaz, expressamente constituída e assim 
indicada na respectiva permissão, mediante prévio comunicado ao órgão competente. 
Artigo 107 - É permitido o afastamento especial, por incapacidade 
física ou insanidade mental comprovada por órgão competente da Prefeitura, ao 
feirante que não tenha condições de aposentadoria, pelo prazo necessário à obtenção 
desse benefício, junto à Previdência Social. 
Parágrafo único - Todo feirante poderá utilizar-se de férias anuais, e 
desde que não ultrapasse o período de 30 (trinta) dias ininterruptos ou 2 (dois) 
períodos de 15 (quinze) dias, comunicando por escrito o órgão competente o seu 
afastamento. 
CAPÍTULO VII 
DA ADMINISTRAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES 
SEÇÃO I 
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
Artigo 108 - A administração das feiras livres está subordinada 
diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, cabendo ao 
respectivo Secretário: 
a) conhecer, em grau de recurso, as infrações imputadas aos feirantes, 
revendo ou confirmando a imposição de penas pecuniárias e de 
suspensão de permissões fundadas em motivos fiscais e, 
cumulativamente com estas, impor as penas de suspensão, 
cancelamento ou cassação de matrículas e permissões; 
b) propor ao Sr. Prefeito a fixação de normas com relação à 
localização, transferência, dias de funcionamento, medidas de 
higiene, padrões métricos e visuais de montagem das próprias 
feiras, de barracas, tabuleiros, mesas e outros pertences, 
obrigatoriedade de uso de veículos especiais e o que lhe for 
inerente. 
Artigo 109 - Incumbe à Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento a fiscalização das feiras livres, através dos servidores lotados no 
referido Setor, os quais permanecerão nas mesmas durante todo o tempo do seu 
funcionamento, observando e fazendo observar, rigorosamente, as disposições 
regulamentares. 
Artigo 110 - Todos os produtos postos à venda nas feiras livres serão 
submetidos a exame, competindo aos fiscais mandar retirar imediatamente aqueles 
que não estiverem em condições de serem dados ao consumo público. 
32
Artigo 111 - Aos fiscais compete a lavratura de autos de infrações 
cometidas nas feiras livres e a expedição da respectiva notificação ao infrator. 
§ 1º - Diariamente, o Encarregado do Setor fornecerá relatório de 
ocorrências ao Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento e as registrará nas 
fichas pessoais dos respectivos feirantes. 
§ 2º - O Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, para 
garantir a segurança dos feirantes e do público, solicitará policiamento junto a Polícia 
Militar para todas as feiras. 
SEÇÃO II 
DAS TAXAS 
Artigo 112 - Os feirantes pagarão por sua matrícula e pela taxa de 
licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, de acordo com tabela 
própria do Código Tributário do Município. 
SEÇÃO III 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Artigo 113 - Sem prejuízo de outras medidas legais, a matrícula dos 
feirantes será cassada quando constatada qualquer das seguintes infrações: 
a) venda de mercadorias deterioradas, falsificadas, adulteradas ou 
condenadas pela Saúde Pública; 
b) sonegação de mercadoria; 
c) majoração indevida de preços; 
d) fraude nas pesagens, medidas ou balanças; 
e) fornecimento de mercadorias a vendedores clandestinos; 
f) desacato aos agentes de fiscalização; 
g) agressão física ou moral; 
h) permissão do exercício de atividades a pessoas não devidamente 
credenciadas; 
i) atitude atentatória à moral e aos bons costumes; 
j) venda de bebidas alcoólicas; 
k) reincidência em infrações punidas com pena de suspensão de 
permissão. 
33
§ 1º - As matrículas cassadas importarão à cassação das
correspondentes permissões, e não serão restabelecidas. 
§ 2º - A falta cometida por empregado ou auxiliar credenciado não se 
comunicará à pessoa do feirante quando este, presente na feira livre, ou dela ausente 
por motivo justificado, comprovar a dispensa do infrator. 
Artigo 114 - Serão punidas com pena de suspensão de permissão: 
a) pelo prazo de 6 (seis) meses, a ausência injustificada do feirante, no 
curso de um ano do calendário, aos serviços de cada feira livre por 5 
(cinco) vezes consecutivas ou 15 (quinze) vezes alternadas, 
devendo o seu lugar ficar livre. 
b) pelo prazo de 3 (três) meses, a revenda de mercadorias adquiridas 
em feiras livres; 
c) pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses , à reincidência em infrações a 
que se comine pena pecuniária do Grupo 4, discriminadas no artigo 
115 desta Lei. 
Artigo 115 - São infrações puníveis com pena pecuniária: 
I - Do grupo 1 
a) não comparecer, injustificadamente, no curso de um ano do 
calendário, a seis feiras livres consecutivas ou a quinze feiras livres 
alternadas; 
b) trabalhar no local de feiras livres em dias nos quais as mesmas não 
funcionem; 
c) deixar de cumprir os preceitos sanitários ou de higiene relativos ao 
tipo de comércio; 
d) dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização; 
e) faltar com os deveres de urbanidade, quer com o público, quer com 
pessoas presentes às feiras livres; 
f) danificar paredes, passeios, árvores ou outros bens públicos ou 
privados; 
g) descurar das atitudes de empregado; 
h) reincidir em infração do Grupo 2. 
II - Do grupo 2 
 
a) funcionar em feira livre desprovido de competente permissão; 
34
b) vender mercadorias não permitidas; 
c) comerciar antes ou após os horários permitidos; 
d) não manter balança rigorosamente aferida; 
e) utilizar veículo inerente ao gênero de comércio sem vistoria sanitária; 
f) utilizar materiais outros que não os permitidos para embalagens; 
g) obstruir a via pública; 
h) eviscerar, limpar e fracionar pescados em desconformidade com as 
normas pertinentes. 
III - Do grupo 3 
a) sonegar a troca de mercadoria, ou, quando esta não for possível, a 
devolução da correspondente importância recebida, quando sobre a 
mesma for oposta reclamação procedente apresentada no mesmo 
dia da feira; 
b) colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo; 
c) funcionar fora do setor de fiscalização; 
d) exceder a metragem estabelecida para o respectivo comércio; 
e) não manter, nas barracas ou tabuleiros, e na altura conveniente, 
medidas e balanças, estas identificadas com o número da respectiva 
matrícula, ou deixar nos pratos pesos, papéis e restos de 
mercadoria; 
 
f) não manter a limpeza do local ocupado; 
g) não colocar cobertura no tabuleiro, quando necessário, ou nas 
barracas, ou mantê-las em más condições de conservação ou fora 
dos padrões estabelecidos; 
h) não desocupar a barraca ou tabuleiro no horário determinado, sem 
prejuízo da apreensão da mercadoria, de que trata o artigo 91, § 3º, 
da presente lei; 
i) utilizar veículo inerente ao gênero de comércio sem a necessária 
vistoria de padrão; 
j) utilizar balcão em desconformidade com o padrão estabelecido para 
o gênero de comércio; 
l) utilizar cobertura em desacordo com o modelo aprovado; 
35
m) apresentar veículo inerente ao gênero de comércio, do balcão, 
toldo, cobertura ou outros pertences em mau estado de 
conservação, pintura ou limpeza; 
n) utilizar barraca em desconformidade com o modelo aprovado. 
IV - Do grupo 4 
a) não possuir documentos; 
b) não manter a documentação no lugar apropriado, até a 
desocupação dos tabuleiros; 
c) não cumprir o horário regular de início e de encerramento dos 
trabalhos de comercialização; 
d) não manter em local visível a tabela de preços de mercadorias no 
controle oficial; 
 
e) não colocar nas mercadorias expostas à venda etiquetas indicativas 
de preço; 
f) não manter em uso recipiente para o recolhimento de refugos ou 
detritos; 
g) não usar uniforme ou utilizá-lo de forma incompleta ou em más 
condições de limpeza ou conservação; 
h) não mostrar asseio ou utilizar trajes inconvenientes; 
i) apregoar ou produzir ruídos evitáveis. 
§ 1º - As penas pecuniárias de grupo serão fixadas de acordo com a 
Unidade Fiscal Municipal, em vigor como segue: 
a) Infrações do Grupo 1 - 4 UFM; 
b) Infrações do Grupo 2 - 3 UFM; 
c) Infrações do Grupo 3 - 2 UFM; 
d) Infrações do Grupo 4 - 1 UFM. 
§ 2º - Nas reincidências em infrações as penas a que se refere o 
parágrafo anterior serão aplicadas com seu valor dobrado. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS 
Artigo 116 - A todo feirante a quem seja imputado o cometimento de 
infração, é assegurado o direito de recurso à Prefeitura Municipal, observando-se os 
seguintes prazos: 
36
a) - Dentro de 10 (dez) dias , relativamente às infrações dos incisos I e 
II; 
b) - Dentro de 5 (cinco) dias, relativamente às infrações dos incisos III e 
IV. 
Artigo 117 - Das decisões que importem cassação de matrícula e
cancelamento ou suspensão de permissão, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, 
ao Prefeito Municipal, com efeitos devolutivo e suspensivo. 
Artigo 118 - O prazo para interposição de recursos contar-se-á a partir 
do primeiro dia útil subsequente àquele em que da autuação foi notificado o feirante. 
§ 1º - Recaindo o último dia do prazo em sábado, domingo ou feriado, 
prorrogar-se-á o mesmo para o dia útil imediatamente posterior. 
§ 2º - Incorrendo expediente regular na Prefeitura em dia do qual recaia 
o termo final do prazo de recurso, aplicar-se-á a regra do parágrafo precedente, mesmo 
repetidamente, até o dia em que a regularidade da jornada for retomada. 
Artigo 119 - O recebimento de todo e qualquer recurso para protocolo 
e ulterior encaminhamento à autoridade destinatária dependerá da comprovação, que 
nele se fará anexa, do depósito, no mesmo prazo e para os mesmos fins, da pena 
pecuniária imposta. 
Parágrafo único - Declarada a procedência do recurso de infração, o
depósito do valor da pena pecuniária será restituído ao recorrente integralmente, ou 
com a redução do valor da pena pecuniária correspondente à infração para a qual o ato 
originário haja sido desqualificado, se for o caso.
SEÇÃO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 120 - As mercadorias que, terminadas as vendas, forem 
abandonadas no recinto das feiras, serão recolhidas pela Prefeitura e levadas a leilão, 
sem que assista ao proprietário o direito à indenização. 
Parágrafo único - A importância resultante do leilão de que trata o
presente artigo será devidamente escriturada e recolhida aos cofres municipais. 
Artigo 121 - Na disciplina interna das feiras ter-se-á em vista manter a 
ordem e a higiene, assegurar o seu aprovisionamento e proteger os produtores e 
consumidores contra as manobras prejudiciais a seus interesses. 
Artigo 122 - O espaço físico do logradouro público destinado a 
ocupação por cada feirante não poderá exceder a 12,00 m² (doze metros quadrados). 
37
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal fornecerá cópia aos feirantes 
das plantas ou croquis de cada feira livre com a localização de suas respectivas 
barracas. 
Artigo 123 - Não é permitido o trânsito de veículos ou animais no 
recinto das feiras livres. 
Artigo 124 - O feirante cumprirá a presente Lei e fará com que a 
mesma seja cumprida por todo e qualquer auxiliar que tenha respondendo pelos atos 
desses, além de seus próprios. 
CAPÍTULO VIII 
DO BEM-ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO 
Artigo 125 - É proibido fumar em recintos fechados onde for obrigatório 
o trânsito ou permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes 
locais: elevadores, auditórios, transportes coletivos, museus, cinemas, hospitais, 
escolas e teatros. 
Parágrafo único - Nos locais descritos neste artigo deverão ser 
afixados avisos indicativos da proibição em lugar de ampla visibilidade ao público. 
Artigo 126 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da 
vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos 
e evitáveis, produzidos por qualquer forma. 
Artigo 127 - Ficam proibidos nas áreas urbanas e de expansão 
urbana, a instalação e o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, fixos 
ou móveis, ressalvados quando permitido pela Legislação Eleitoral, excepcionalmente, 
ou mediante prévia autorização da municipalidade. 
Parágrafo único - As empresas que efetuam venda de gás liqüefeito 
de petróleo poderão utilizar amplificador de som ou alto-falantes que executem música 
instrumental, sem voz humana, entre 08:00 e 18:00 horas, para anunciar a passagem 
do veículo de venda dos botijões nas ruas da cidade, permanecendo desligados 
quando o veículo estiver parado ou quando passar a menos de 200 (duzentos) metros 
de hospitais, escolas ou creches. 
CAPÍTULO IX 
DA HIGIENE PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS 
Artigo 128 - Não será permitida a produção , exposição ou venda de 
gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os 
quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos 
para local destinado a inutilização dos mesmos. 
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§ 1º - A fiscalização municipal de que trata o "caput" deste artigo será 
feita em articulação com o órgão estadual de saúde pública. 
§ 2º - Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios, 
todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, 
excetuados os medicamentos. 
§ 3º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica, o 
estabelecimento ou agente comercial do pagamento das multas e demais penalidades 
que possam sofrer em virtude da infração. 
§ 4º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo 
determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial. 
Artigo 129 - É proibido assar, fritar ou cozer alimentos nas vias e 
passeios públicos, ficando os infratores sujeitos a multa e apreensão das mercadorias 
e equipamentos. 
Parágrafo único - Excetuam - se dessa proibição os veículos 
especialmente adaptados para a cocção de alimentos e quando realizados em 
barracas nas feiras livres ou feiras de artesanato.
SEÇÃO II 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
Artigo 130 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as 
autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene dos 
alimentos expostos à venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de 
serviços localizados no Município. 
CAPÍTULO X 
DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
Artigo 131 - No interesse do controle da poluição do ar e da água, a 
Prefeitura exigirá parecer técnico da CETESB, sempre que lhe for solicitada licença de 
funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se 
configurem em eventuais poluidores do meio ambiente. 
Artigo 132 - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou 
sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva 
da Prefeitura, ou órgãos ou pessoas por ela autorizadas, obedecidas as Legislações 
Federal, Estadual e Municipal vigentes. 
§ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, e obedecido o 
"caput" deste artigo, o órgão competente da Prefeitura poderá fazer a remoção de 
árvores a pedido de particulares, mediante requerimento. 
39
§ 2º - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada 
remoção de árvore importará no imediato plantio de nova árvore em ponto cujo 
afastamento seja o menor possível da antiga posição. 
Artigo 133 - Não será permitida a utilização de árvores da arborização 
pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para 
suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. 
Artigo 134 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão 
nas queimadas as medidas preventivas necessárias estabelecidas em lei. 
Artigo 135 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, 
observadas as restrições da legislação federal. 
Artigo 136 - É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das 
águas destinadas ao consumo público ou particular. 
Artigo 137 - É de responsabilidade do órgão competente a adoção de 
normas técnicas e higiênicas destinadas a preservar a potabilidade da água de 
consumo público, bem como o tratamento e escoamento dos efluentes de esgoto. 
SEÇÃO I 
DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E QUÍMICOS 
Artigo 138 - O Alvará de funcionamento e autorização para localização 
dos estabelecimentos destinados a depósito, entreposto, transporte e fábrica de 
produtos inflamáveis, explosivos e químicos somente serão concedidos para instalação 
às margens do contorno rodoviário e das rodovias, trechos estabelecidos em decreto, 
ou em áreas de terras destinadas pelo Município para fins industriais mediante o 
cumprimento da legislação específica vigente. 
Parágrafo único - A instalação dos estabelecimentos de que trata este 
artigo não poderá ser em zonas consideradas residenciais ou mistas. 
Artigo 139 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, 
bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a licença da 
Prefeitura. 
Parágrafo único - A Prefeitura estabelecerá, para cada caso, as 
exigências que julgar necessárias aos interesses da segurança. 
Artigo 140 - Fica assegurado o direito adquirido. 
Parágrafo único - A empresa beneficiada por este artigo deverá, 
dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) meses desta lei, adaptar suas instalações de 
modo a oferecer segurança aos proprietários vizinhos, sob pena de suspensão ou 
cassação do alvará de funcionamento. 
Artigo 141 - Nos estabelecimentos onde a pavimentação do pátio de 
serviços ou manobras for igual ou se confundir com o passeio público, é obrigatória a 
pintura de faixa demarcatória com 0,10 m de largura na cor amarela delimitando o 
passeio. 
40
Artigo 142 - Os botijões de gás liqüefeito de petróleo só poderão ser 
postos à venda em estabelecimento comercial especializado, que disponha de depósito 
tecnicamente adequado, espaçoso e bem ventilado, sempre provido de extintores de 
incêndio, ficando expressamente vedada sua venda em supermercados, bares, 
empórios, mercearias e similares. 
SEÇÃO II 
MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
Artigo 143 - É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar 
os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos. 
Artigo 144 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou 
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade. 
Parágrafo único - A forma de apreensão e destinação será 
estabelecida em regulamentação própria. 
CAPÍTULO XI 
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Artigo 145 - A exploração dos meios de publicidade e propaganda nas 
vias e logradouros públicos depende de licença da Prefeitura e do pagamento do 
tributo respectivo. 
§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, 
letreiros, programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários, 
luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, 
distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas. 
§ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios 
que, embora apostos em propriedades particulares, sejam visíveis de lugares públicos. 
§ 3º - Fica vedada a colocação de faixas de propaganda em vias 
públicas, passeios e praças públicas, exceto para as campanhas institucionais e de 
interesse público, bem como para anúncios das entidades assistências sem fins 
lucrativos. 
 (§ 3º acrescido pela LC n.º 264/2006 e modificado pela LC n.º 288/2008) 
Artigo 146 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda 
por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os 
cartazes ou anúncios; 
II - a natureza do material de confecção; 
III - as dimensões; 
IV - as inscrições e o texto; 
41
V - as cores empregadas. 
Artigo 147 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, 
ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado. 
Parágrafo único - Os anúncios luminosos serão colocados a uma 
altura mínima de 2,50m do passeio. 
Artigo 148 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis 
tenham satisfeito as formalidades deste capítulo poderão ser apreendidos e retirados 
pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa 
prevista nesta lei. 
Artigo 149 - Não será permitida a colocação de anúncios e cartazes 
quando: 
I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito 
público; 
II - diminuam a visibilidade de veículos em trânsito ou da sinalização de 
tráfego; 
III - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, 
seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; 
IV - desfigurem bens de propriedade pública. 
CAPÍTULO XII 
DAS INFRAÇÕES E PENAS 
Artigo 150 - A infração a qualquer dispositivo da presente lei ensejará, 
sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal cabíveis, notificação ao infrator 
para regularização da situação no prazo que lhe for determinado. 
Artigo 151 - O decurso do prazo da notificação , sem que tenha sido 
regularizada ou interposto recurso ou a reincidência da infração, sujeitarão o infrator a 
multas variáveis de 1 a 10 UFM, dobradas nas reincidências, exceto as multas já 
previstas nos artigos desta lei. 
§ 1º - O Poder Executivo elaborará decreto regulamentando o grau de 
intensidade das multas, de acordo com a gravidade da infração. 
§ 2º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo 
máximo de 03 (três) dias, cópia da guia de autuação ao infrator. 
CAPÍTULO XIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 152 - Para efeito deste Código, U.F.M. é a Unidade de Valor 
Fiscal vigente no Município na data em que a multa for aplicada. 
42
Artigo 153 - Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias 
corridos. 
Parágrafo único - Não será computado no prazo o dia inicial, 
prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento do prazo que incidir em sábados, 
domingos ou feriados. 
Artigo 154 - No interesse do bem-estar público, compete a todo e 
qualquer munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos deste 
Código. 
Artigo 155 - Os dispositivos deste Código aplicam-se em sentido 
restrito, excluídas as analogias e interpretações extensivas. 
Artigo 156 - O Poder Executivo deverá expedir os atos administrativos 
que se fizerem necessários à fiel observância e cumprimento das disposições deste 
Código. 
Artigo 157 - As obras, demolições ou reformas que estejam em 
andamento na data da promulgação desta lei complementar terão o prazo, 
improrrogável, de 6 (seis) meses para se adaptarem às normas contidas neste Código. 
Artigo 158 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 17 de outubro de 1995 
JOSÉ GARCIA MARTINS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no 
lugar público de costume desta Prefeitura e 
na imprensa local. 
Dracena, data supra. 
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração 
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S U M Á R I O 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................... pág. 01 
CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO................ pág. 01 
SEÇÃO I - DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS........................ pág. 01 
SEÇÃO II - DA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS E LOGRADOUROS 
 PÚBLICOS.......................................................................... pág. 04 
SEÇÃO III - DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO...................................... pág. 06 
SEÇÃO IV - DOS MUROS E PASSEIOS............................................... pág. 08 
SEÇÃO V - DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL........................... pág. 09 
SEÇÃO VI - DOS CEMITÉRIOS............................................................. pág. 09 
CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
 COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE 
 SERVIÇO, DIVERSÕES PÚBLICAS E SIMILARES........... pág. 10 
SEÇÃO I - DAS DIVERSÕES PÚBLICAS............................................ pág. 11 
SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO...................................................... pág. 15 
CAPÍTULO IV - ............................................................................................ pág. 18 
SEÇÃO I - DO COMÉRCIO AMBULANTE........................................... pág. 18 
SEÇÃO II - DOS VENDEDORES AMBULANTES DE GÊNEROS 
 ALIMENTÍCIOS................................................................... pág. 23 
CAPÍTULO V - DAS FEIRAS LIVRES......................................................... pág. 24 
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................ pág. 24 
SEÇÃO II - DO COMÉRCIO PERMITIDO............................................. pág. 25 
SEÇÃO III - DAS EMBALAGENS PERMITIDAS.................................... pág. 26 
SEÇÃO IV - DA LOCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO.............................. pág. 26 
SEÇÃO V - DOS HORÁRIOS................................................................ pág. 27 
SEÇÃO VI - DA LIMPEZA E DOS CUIDADOS SANITÁRIOS................ pág. 28 
CAPÍTULO VI - DOS FEIRANTES..............................................................pág. 29 
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SEÇÃO I - DAS MATRÍCULAS E PERMISSÕES..................................pág. 29 
SEÇÃO II - DA FREQUÊNCIA DOS FEIRANTES..................................pág. 30 
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES......................pág. 31 
SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO............................pág. 31 
SEÇÃO II - DAS TAXAS..........................................................................pág. 32 
SEÇÃO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES...................................pág. 32 
SEÇÃO IV - DOS RECURSOS.................................................................pág. 35 
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................pág. 36 
CAPÍTULO VIII - DO BEM-ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO............................pág. 37 
CAPÍTULO IX - DA HIGIENE PÚBLICA.........................................................pág. 37 
SEÇÃO I - DA HIGIENE DOS ALIMENTOS...........................................pág. 37 
SEÇÃO II - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS..........................pág. 38 
CAPÍTULO X - DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.........................pág. 38 
SEÇÃO I - DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E QUÍMICOS..............pág. 39 
SEÇÃO II - MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS............................pág. 40 
CAPÍTULO XI - PUBLICIDADE E PROPAGANDA........................................pág. 40 
CAPÍTULO XII - DAS INFRAÇÕES E PENAS................................................pág. 41 
CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................pág. 41