norma nº 870/1970

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LEI Nº 870 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 
1970.
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Dispõe sobre a criação de diversos cargos no 
quadro do pessoal da Câmara Municipal de Dracena e 
dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados no quadro do pessoal 
permanente da Câmara Municipal, os seguintes cargos de natureza 
isolada e provimento efetivo:
a) - dois (2) cargos de escriturário, ref. 28;
b) - dois (2) cargos de servente, ref. 24;
c) - um (1) cargo de motorista, ref. 28.
Artigo 2º - Os cargos criados pela presente lei 
serÔo providos por concurso público que será regulamentado na forma 
da legislaçÔo em vigor.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo.
Artigo 4º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 04 de dezembro de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =