norma nº 871/1970

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LEI Nº 871 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 
1970.
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Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria 
da Receita Federal.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena, autorizada a estabelecer um convênio com a Secretaria da 
Receita Federal, visando a instalaçÔo de Núcleo de Assistência e 
OrientaçÔo Fiscais, treinamento de pessoal municipal, permuta de 
dados e informaç¨es fiscais, utilizaçÔo cadastral comum, intercâmbio 
de equipamento de comunicaçÔo e transporte.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de dezembro de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =