norma nº 872/1970

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LEI Nº 872 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 
1970.
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Autoriza a celebração de convênio com o Estado para 
a instalação e funcionamento do Colégio Técnico 
Agrícola Estadual de D r a c e n a.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de 
Dracena, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, 
através da Secretaria de Estado dos Negócios da EducaçÔo, 
objetivando a criaçÔo, instalaçÔo e funcionamento do Colégio 
Agrícola Estadual de Dracena.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
da presente lei, correrÔo por conta de créditos especiais a serem 
autorizados pela Câmara.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de dezembro de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =