norma nº 876/1970

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LEI Nº 876 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 
1970.
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Institui a taxa de licença para abate de gado no 
Matadouro Municipal.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1971, 
o abate de gado no Matadouro Municipal fica sujeito ao pagamento da 
taxa de licença.
Artigo 2º - A taxa de licença para abate do gado 
no Matadouro Municipal é cobrada segundo as seguintes especificaç¨es:
a) - Por cabeça de gado bovino
 vacum.................... 10% sobre o salário 
 mínimo.
b) - Por cabeça de gado....... 7% sobre o salário 
 mínimo.
§ 1º - O recolhimento da taxa será feito por 
antecipaçÔo.
§ 2º - Poderá a Prefeitura, atendendo a 
conveniência da administraçÔo, facultar o recolhimento da taxa 
quinzenalmente ou mensalmente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de dezembro de 1970.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =