norma nº 898/1971

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LEI Nº 898 - DE 28 DE ABRIL DE 
1971.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, 
para prorrogar, por mais 2 (dois) anos, o contrato 
com o Sr. Vitoriano Lopes, para locação de prédio 
de sua propriedade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a prorrogar, por mais 2 (dois) anos, o contrato com o Sr. Vitoriano 
Lopes, para locaçÔo de prédio de sua propriedade, sito à Rua D. Pedro 
nº 408, nesta cidade, onde se acha instalado o Posto de 
IdentificaçÔo e FiscalizaçÔo do Trabalho, subordinado à Delegacia 
Regional do Trabalho, de Bauru, pagando o aluguel mensal, de Cr$ 
120,00 (cento e vinte cruzeiros), a partir do mês de abril de 1971.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
da presente lei, serÔo utilizados os recursos da verba própria do 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 28 de abril de 1971.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =