norma nº 82/1954

LEI Nº 82 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1954.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Companhia Telefônica 
Alta Paulista, com sede em Tupã, neste Estado, para a instalação do serviço telefônico automático 
nesta cidade e semi-automático ou a magneto nos distritos.
§ único - O contrato obedecerá a ás normas comuns e será lavrado de acordo com a minuta fornecia 
pela referida Companhia, a qual fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - O prazo desta concessão outorgada á Companhia Telefônica Alta Paulista para a exploração 
do serviço telefônico no Município, a tabela de preços e demais condições, são as constantes da 
proposta apresentada pela referida Companhia na concorrência pública estabelecida pela Prefeitura, 
conforme edital 02/54, de 01 de Julho deste ano.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 04 de novembro de 1954.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =