norma nº 904/1971

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LEI Nº 904 - DE 09 DE JUNHO DE 
1971.
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Dispõe sobre autorização para aquisição por 
compra, de uma área de terras, para o devido fim 
especificado, e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, uma área de terras, medindo 10.000m² (dez 
mil metros quadrados) - Chácara nº 13 (treze) - parte integrante da 
Fazenda SÔo Manoel - localizada nesta município, de propriedade do Sr. 
Kichitaro Nakada.
§ único - O terreno referido tem a forma 
retangular, medindo 50,00m (cinqüenta metros) de frente para a Avenida 
Visconde do Rio Branco, por 200,00m (duzentos metros) da frente aos 
fundos, com as seguintes divisas e confrontaç¨es: de um lado com a 
Chácara nº 14 (quatorze), de outro lado com a Chácara nº 12 (doze) e 
pelos fundos com a Chácara nº 19 (dezenove).
Artigo 2º - A presente aquisiçÔo será efetivada 
pelo preço de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), mediante escritura 
pública de compra e venda.
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena autorizada a, posteriormente à aquisiçÔo autorizada pelo 
artigo 1º doar à Fazenda do Estado de SÔo Paulo, no todo ou em parte, 
o terreno mencionado nesta lei.
Artigo 4º - Para ocorrer as despesas oriundas 
da presente lei, serÔo utilizados os recursos da seguinte verba do 
orçamento vigente:
60 ASSESSORAMENTO TÉCNICO
 PROCURADORIA - GAB. 005
 Distrito da Sede
4.0.0.0.05 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.05 - Investimentos
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4.2.0.0.05 - Invers¨es Financeiras
4.2.1.0.05 - AQUISIÇÚO DE IMþVEIS
 Para aquisiçÔo de Imóveis
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo.
Artigo 6º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 904 - DE 09 DE JUNHO DE 
1971.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de junho de 1971.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =