norma nº 907/1971

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LEI Nº 907 - DE 28 DE JULHO DE 1971.
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Integraliza área de terra que especifica ao 
patrimônio disponível do município, autoriza a doá￾la à FUNDEC e dá outras providências.
JOFIR AVALONE, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O trecho da rua Maceió compreendido 
entre os alinhamentos da rua Baia e Avenida Monteiro Lobato, 
confrontando de um lado com o alinhamento da quadra nº 17 
(dezessete), na extensÔo de 66 (sessenta e seis) metros, e de outro 
lado com o alinhamento da quadra nº 13 (treze), do loteamento 
"UrbanizaçÔo Metrópole", na extensÔo de 66 (sessenta e seis) metros, 
coma largura de 14 9quatorze) metros e a área de 924 (novecentos e 
vinte e quatro) metros quadrados, passa a integrar o patrimônio 
disponível do município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
doar à FUNDEC - FundaçÔo Dracenense de EducaçÔo e Cultura, a área de 
terras descrita no artigo primeiro.
Artigo 3º - Da escritura de doaçÔo do terreno 
referido nesta lei constará cláusula obrigando a donatária a 
construir, abrangendo a faixa de terras doada, prédio apropriado a 
sua finalidade educativa e cultural, no prazo de dois (2) anos, sob 
pena de retrocessÔo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 28 de julho de 1971.
 
 JOFIR AVALONE
 Vice-Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
ANGELINA SARRO
Escriturária do Gabinete
(resp. pelo expediente)