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norma nº 919/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 919 / 1971
Date 1971-08-06
EmentaFica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra ou desapropriação, uma área de terras, medindo 10.000m² (dez mil metros quadrados) ou seja 1 (um) hectare, chácara nº 13 (treze), parte integrante da Fazenda São Manoel, localizada neste município, de propriedade do Sr. Kichitaro Nakada."
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LEI Nº 919 - DE 06 DE AGOSTO DE 
1971.
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Dá nova redaçÔo ao artigo 1º "caput" da Lei nº 
904, de 09/06/71.
JOFIR AVALONE, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º "caput", da Lei nº 904, 
de 09 de junho de 1971, passa a ter a seguinte redaçÔo:
"Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra ou desapropriaçÔo, uma área de terras, 
medindo 10.000m² (dez mil metros quadrados) ou seja 1 (um) hectare, 
chácara nº 13 (treze), parte integrante da Fazenda SÔo Manoel, 
localizada neste município, de propriedade do Sr. Kichitaro Nakada."
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 06 de agosto de 1971.
 
 JOFIR AVALONE
 Vice-Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
2
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =

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