norma nº 83/1954

LEI Nº 83 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1954.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica estabelecido o aumento de 30% (trinta por cento) aos servidores com vencimentos 
inferiores a Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) e 15 % (quinze por cento) aos que percebem Cr$ 
4.000,00 (quatro mil cruzeiros) ou mais, a partir de 01º de setembro do corrente ano.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer, no corrente exercício, a necessária operação 
de crédito para a execução desta lei, devendo ser consignada verba própria nos orçamentos futuros.
Artigo 3º - Para a execução desta lei serão utilizados os recursos provenientes do excesso de 
arrecadação já constatado no exercício em curso.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 04 de novembro de 1954.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =