norma nº 927/1971

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LEI Nº 927 - DE 08 DE SETEMBRO DE 
1971.
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Autoriza a Prefeitura a adquirir por compra 
ou desapropriação os lotes que especifica e dá 
outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir,por compra ou desapropriaçÔo os lotes de terreno urbano de 
nºs 5 e 6 e parte do lote nº 4, 15, 16 e parte do lote nº 14, todos da 
quadra nº 318 da planta geral desta cidade com área total de 1.820 
(um mil, oitocentos e vinte metros quadrados) pela importância de 
Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Artigo 2º - Os imóveis mencionados no artigo 1º 
pertencem, por compromisso particular quitado ao Sr. Massao Aoki, o 
qual providenciará, para efeito de transmissÔo de domínio, a 
competente escritura pública de venda e compra diretamente a esta 
Prefeitura nela figurando como anuente.
Artigo 3º - Efetivada a aquisiçÔo do imóvel 
mencionado no artigo 1º é autorizada a Prefeitura Municipal doá-la, no 
todo ou em parte à Fazenda do Estado de SÔo Paulo.
Artigo 4º - Para ocorrer as despesas decorrentes 
da execuçÔo da presente lei, serÔo utilizados os recursos de verba 
própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de setembro de 1971.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 927 - DE 08 DE SETEMBRO DE 
1971.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =