| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1971 |
| Date | 1971-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transferir assinatura de telefones que especifica. |
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1 LEI Nº 931 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1971. ==================================================== = Autoriza o Poder Executivo a transferir assinatura de telefones que especifica. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao GESC. "JoÔo Vendramini; ao GESC. "Profª Luiza Rossa Ribeiro"; Ù Delegacia do Ensino Básico e à Delegacia do Ensino Secundário e Normal, todos da X.D.R.E. de Presidente Prudente, as assinaturas dos telefones números1290, 1476, 1427 e 1061, respectivamente. Artigo 2º - As transferências de assinaturas a que se referem o artigo 1º, se farÔo sem ônus para o município. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 22 de Outubro de 1971. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. 2 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO = Chefe de Expediente da Secretaria =