norma nº 935/1971

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LEI Nº 935 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1971.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura para 
contratar a elaboração de projeto urbanístico para 
reforma do Jardim da Praça da Bandeira.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a contratar pela importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), 
a elaboraçÔo de projeto urbanístico para reforma do Jardim da Praça 
da Bandeira, de nossa cidade.
§ único - O pagamento das despesas a que se 
refere este artigo será efetuado nas seguintes condiç¨es:
a) - Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) no ato 
de assinatura do contrato;
b) - Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) na ocasiÔo 
da entrega do projeto completo;
c) - Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
cruzeiros) 90 (noventa) dias após a entrega do 
projeto;
d) - Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
cruzeiros) 180 (cento e oitenta) dias após a 
entrega do projeto.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
da presente lei, no corrente exercício, serÔo utilizados os recursos 
da VERBA: 530-IV - ConstruçÔo e ConservaçÔo de Parques e Jardins -
Distrito da Sede - 4.0.0.0.95 - Despesas de Capital - 4.1.0.0.95 - 
Investimentos - 4.1.1.0.95 - Obras Públicas 1. Para construçÔo, 
reforma e ajardinamento de praças Públicas. E no próximo exercícios 
da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de outubro de 1971.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 935 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1971.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =