norma nº 84/1954

LEI Nº 84 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1954.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º Fica concedida ao Contador da Prefeitura a gratificação mensal de Cr$ 1.500,00, a partir de 
janeiro do corrente exercício, pelos exercícios adicionais de contabilização dos serviços de água e luz.
Artigo 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil 
cruzeiros) para ocorrer às despesas com a execução desta lei e para a qual serão utilizados os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação constatado no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 04 de novembro de 1954.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =