norma nº 947/1971

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LEI Nº 947 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 
1971.
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Dispõe sobre autorização Executivo para celebrar 
convênio com o Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária - INCRA - para o Recadastramento 
de Imóveis Rurais.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a 
celebrar convênio com o Instituto Nacional de ColonizaçÔo e Reforma 
Agrária - INCRA - do Ministério da Agricultura, para o 
recadastramento dos imóveis rurais do município, nos termos da minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 14 de dezembro de 1971.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
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= Chefe de Expediente da Secretaria =