norma nº 948/1971

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LEI Nº 948 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 
1971.
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Autoriza a Prefeitura a pagar ao Dr. Benedito 
Pinheiro, a título de indenização, a importância 
de Cr$ 4.195,34 e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
pagar do Dr. Benedito Pinheiro, a título de indenizaçÔo, a quantia de 
Cr$ 4.195,34 (quatro mil, cento e noventa e cinco cruzeiros e trinta e 
quatro centavos).
Artigo 2º - A quantia referida no artigo 1º 
correspondente ao valor apurado em vistoria, dos danos causados a 
veículo de propriedade do Dr. Benedito Pinheiro, pelo funcionário 
Angelo Pedro de Oliveira, no dia 25 de janeiro de 1971, em virtude de 
açÔo culposa reconhecida em sentença judicial transitada em julgado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
desta lei correrÔo por conta da seguinte verba do orçamento vigente:
170 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - D.F.
 ENCARGOS MUNICIPAIS - D.F.005
 Distrito da Sede
3 0 0 0 DESPESAS CORRENTES
3 1 0 0 Despesas de custeio
3 1 4 0 10 ENCARGOS DIVERSOS
 1. Indenizaç¨es e restituiç¨es diversas
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 14 de dezembro de 1971.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 948 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 
1971.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =