norma nº 950/1971

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LEI Nº 950 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 
1971.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Presidente da Câmara 
Municipal, para assinar contrato com a Z.Y.R. 75 
Rádio Brasil de Dracena.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o o Presidente da Câmara 
Municipal, para assinar contrato com a Z.Y.R. 75 R°DIO BRASIL DE 
DRACENA S.A., para transmissÔo das sess¨es legislativas.
§ 1º - O contrato a que alude o presente artigo, 
conforme a minuta que fica fazendo parte integrante desta ResoluçÔo, 
terá a duraçÔo de 12 9doze) meses, iniciando-se a primeiro de janeiro 
de mil novecentos e setenta e dois (1º /01/72) e, encerrando-se a 
trinta e um de dezembro de mil novecentos e setenta e dois 
(31/12/72).
§ 2º - O preço para as transmiss¨es das sess¨es 
legislativas, como sejam: ordinárias, extraordinárias, solenes e 
especiais, será de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) 
mensais, cuja mensalidade deverá ser paga até o décimo (10º) dia do 
mês subseqüente ao vencido.
Artigo 3º - Esta ResoluçÔo entrará em vigor na 
data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 29 de dezembro de 1971.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =