norma nº 951/1971

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LEI Nº 951 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 
1971.
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Dispõe sobre a doação de um terreno no cemitério 
local, onde se acham inumados os restos mortais do 
Sr. Lacides Duarte de Andrade.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a fazer doaçÔo do terreno, no cemitério desta cidade, onde se acham 
inumados os restos mortais do Sr. Lacides Duarte de Andrade, sepultura 
nº 6.266, Quadra nº 16.
§ único - Ù família do extinto será fornecido o 
respectivo documento de doaçÔo.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 29 de dezembro de 1971.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =