| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 1971 |
| Date | 1971-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Município. |
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1 LEI Nº 953 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971. ==================================================== = Dispõe sobre aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Município. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deste Município, constante do processo anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 29 de dezembro de 1971. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO = Chefe de Expediente da Secretaria =