norma nº 955/1971

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LEI Nº 955 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 
1971.
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Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos à 
empresas ou pessoas que caracteriza, durante o 
prazo de 5 (cinco) anos e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As empresas ou pessoas que se 
instalarem no Município em caráter permanente, com a exploraçÔo 
remunerada ou nÔo de atividades artísticas, recreativas ou de 
diversÔo pública ou construírem ou reformarem prédios para tal 
finalidade dentro de trinta (30) dias a partir da vigência desta lei 
terÔo isençÔo de tributos municipais que recaírem sobre as 
respectivas atividades ou bens, pelo prazo de cinco (5) anos.
Artigo 2º - Em qualquer hipótese do artigo 
anterior somente se concederá o benefício se a atividade ou bem 
comportar o atendimento de no mínimo quinhentas (500) pessoas.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo.
Artigo 4º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 31 de dezembro de 1971.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
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costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =