norma nº 11/1949

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LEI Nº 11
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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições 
que me são conferidas por lei,
FAÇO PUBLICO
Que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte 
lei,
Artigo 1º - Ficam isentos de emolumentos e quaisquer taxas de expediente todos os 
requerimentos e plantas entrados na Prefeitura Municipal de Dracena durante o ano em curso;
Artigo 2º - Essa isenção será concedida para construções de tijolos e após a aprovação da 
respectiva planta na Secção competente da Prefeitura;
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal fica reservado o direito de julgar se a propriedade se 
enquadra nos dispositivos de higiene e urbanismo em vigor, permitindo ou não a sua 
construção;
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Dracena 20 de Julho de 1.949
 IRIO SPINARDI
 =Prefeito Municipal=
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
 MÁRIO FERNANDES
 = Secretário =