norma nº 85/1954

LEI Nº 85 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1954.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - O artigo 173, da Lei nº 02, de 27 de abril de 1949 (Regime Tributário do Município), passa 
a ter a seguinte redação:
Artigo 173 - Pelos serviços de matança de gado no Município, destinado ao consumo da 
população será cobrada uma taxa de acordo com a tabela abaixo:
01 - De cada rés abatida, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive 
transporte para o açougue................................. Cr$ 100,00
02 - De cada suíno abatido, cuja carne seja vendida a retalho, exclusive 
transporte para o açougue................................. Cr$ 50,00
03 - De cada caprino ou lanígero abatido, cuja carne seja vendida a retalho, 
exclusive transporte para o açougue................................. Cr$ 30,00
§ único - Fica revogada a tabela nº 14, anexa á referida lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 04 de novembro de 1954.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =