norma nº 959/1972

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LEI Nº 959 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 
1972.
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Disp¨e sobre acréscimo de item na lei nº 921, de 
19 de agosto de 1971.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 921, de 
19/08/71, fica acrescido de dois (2) parágrafos com a seguinte 
redaçÔo:
§ 1º - As subvenç¨es destinadas a entidades 
serÔo entregues ao Consórcio de PromoçÔo Social da RegiÔo de 
Dracena, que promoverá a distribuiçÔo nos termos do artigo 1º.
§ 2º - SÔo excluídas desse critério as entidades 
assistenciais sediadas fora da circunscriçÔo do Consórcio de 
PromoçÔo Social de Dracena.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de fevereiro de 1972.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =