norma nº 960/1972

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LEI Nº 960 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 
1972.
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Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio 
com a COHAB-BAURU, para execução das obras de meios￾fios, sarjetas e pavimentação asfáltica no Jardim 
Kennedy e no acesso àquele Bairro.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado 
a firmar com a COHAB-BAURU, convênio de repasse de financiamento, 
concedido pelo Banco Nacional da HabitaçÔo, para a execuçÔo das 
obras de meios-fios, sarjetas e pavimentaçÔo asfáltica no Jardim 
Kennedy e no acesso àquele Bairro, na forma da RD-27/70 do B.N.H.
Artigo 2º - O valor do empréstimo será de 
Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros), caracterizado pelas 
seguintes condiç¨es:
- correçÔo monetária do saldo devedor, como tal 
definido no item 9 da RC 36/69 do B.N.H.
- prazo de amortizaçÔo de 15 (quinze) anos 
computado o período de carência.
- taxa anual de juros de 6% (seis por cento).
- período trimestral para capitalizaçÔo dos juros 
e vencimentos de prestaç¨es.
Artigo 3º - Para a garantia do empréstimo, fica 
o Prefeito Municipal autorizado a conferir ao B.N.H., poderes para, 
junto ao Governo Federal levantar a receita constituitiva do Fundo de 
ParticipaçÔo Federal, que couber ao Município de Dracena, até o 
limite do débito do Município decorrente do empréstimo concedido.
Artigo 4º - Fica o Prefeito Municipal 
autorizado, ainda, a conferir à companhia de HabitaçÔo Popular de 
Bauru, em virtude do contrato de financiamento, constante do Artigo 
1º, poderes para junto ao Banco do Estado de SÔo Paulo, receber 
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contas pertinentes ao Imposto de CirculaçÔo de Mercadorias que 
couberem ao Município de Dracena, até o limite do saldo devedor do 
empréstimo concedido pelo B.N.H., à COHAB-BAURU.
Artigo 5º - Os poderes previstos nos artigos 
terceiro e quarto só poderÔo ser usados pelo Banco Nacional da 
HabitaçÔo ou pela COHAB-BAURU, na hipótese da Prefeitura nÔo 
satisfazer o pagamentos das obrigaç¨es assumidas no referido 
contrato.
LEI Nº 960 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 
1972.
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 = Fls. 02 =
Artigo 6º - Fica aberto na DivisÔo de Contabilidade 
o crédito especial de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil 
cruzeiros), com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, destinado aos 
fins previstos na presente lei.
§ único - O crédito referido neste artigo será 
coberto com os recursos previstos na operaçÔo financeira autorizada 
pelos artigos 1º e 2º .
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de fevereiro de 1972.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Secretaria =